norma nº 1128/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
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LEI Nº 1128, DE 09 DE MARÇO DE 2016
(Dispõe sobre autorização para conceder subvenção à Associação de Pais e
Amigos dos Deficientes Auditivos de Fernandópolis - APADAF, e dá outras
providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 07 de março de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Meridiano devidamente
autorizado a conceder subvenção social à entidade denominada ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS DE FERNANDÓPOLIS - APADAF,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.384.628/0001-09, entidade sem fins
lucrativos, reconhecida como de utilidade pública Municipal, estadual e federal,
criada em 1996, situada na Avenida Manoel Marques Rosa, nº 899, centro, na cidade
de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
mensais, retroativos a janeiro de 2016, e terá vigência enquanto perdurar o
programa.
8 1º - O valor previsto no caput do presente artigo será aplicado
exclusivamente no desenvolvimento e custeio das atividades objeto do plano de
trabalho, que será apresentado todo mês de janeiro ao município, para o ideal
funcionamento da APADAF, objetivando o atendimento de pessoas com deficiência
auditiva ou surdez.
82º - A Entidade se compromete a desenvolver todas as atividades constantes
do Plano de Trabalho aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, plano este
que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 2º - A subvenção de que trata a presente lei, fica condicionada à prestação
de contas ao Município, nos termos das Instruções Consolidadas nº 02/2008 e da
Resolução nº 02/2015 e suas alterações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
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São Paulo, sob pena das providências que se acharem necessárias e impedimento de
habilitação para o recebimento de novas transferências de recursos a qualquer título.
Art. 3º - São obrigações do Município:
| — Transferir os recursos financeiros até o valor consignado no art. 1º da
presente lei, mediante repasses em conformidade com o Cronograma de Desembolso
estabelecido previamente no plano de trabalho em procedimento administrativo
próprio, tendo que eventual alteração no valor, será precedido de requerimento
justificativo da Entidade, e o município providenciará o respectivo termo aditivo;
Il— Dar conhecimento à Entidade das normas programáticas e administrativas
dos programas assistenciais públicos a nível municipal;
Ill — Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência da presente Lei;
Iv — Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros
repassados à Entidade;
V — Assinalar o prazo para que a Entidade adote as providências necessárias
para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta lei e do Plano de
Trabalho, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção de
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
Art. 4º - São obrigações da Entidade:
|— Executar o programa objeto do Plano de Trabalho;
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados,
de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas pelo
Município;
Il — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida
pelos serviços prestados pela Entidade, sem discriminação de qualquer natureza;
IV — Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e
compatíveis com os objetivos desta Lei;
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo Município
na prestação dos serviços objeto desta Lei, de acordo com o plano de trabalho;
VI — Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o
relatório da aplicação dos recursos financeiros recebidos, devidamente assinado pelo
representante da Entidade, pormenorizadamente descrito;
VII — Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até o último dia do mês posterior ao
recebimento dos recursos financeiros e, se for o caso de prestação anual, até o dia 31
(trinta e um) de janeiro do exercício subsequente, sob pena de ficar impedida de
receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do Município;
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VIII — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros
estatísticos atualizados em boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos
responsáveis pelo controle interno e externo, do Conselho Municipal da Assistência
Social — CMAS, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e
utilização dos recursos financeiros recebidos.
IX - Assegurar ao Município de Meridiano as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados
dos serviços objeto do Plano de Trabalho;
X — Viabilizar o acesso da população usuária aos serviços oferecidos e ao
conteúdo do Plano de Trabalho;
XI — Serão de responsabilidade da Entidade todos os encargos da Legislação
Trabalhista e obrigações sociais decorrentes da contratação de pessoal para a
execução do objeto da presente Lei.
XIl— Comprovar as despesas após efetuado o repasse.
Art. 5º - A Entidade prestará contas ao Município, de forma anual, nos moldes
das Instruções Consolidadas nº 02/2008 e da Resolução nº 02/2015 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do
ano/exercício subsequente, dos recursos repassados, cuja documentação e
declarações que deverão ser apresentadas na prestação de contas da Entidade ao
município, estão previstas no artigo 627 da Instrução Consolidada nº 02/2008 com as
alterações da Resolução nº 02/2015, ficando ainda o Município autorizado a solicitar
outros documentos que entender necessários, sob pena de retenção das parcelas dos
recursos financeiros.
Art. 6º - O Município de Meridiano exercerá o controle e a fiscalização à
execução do Plano de Trabalho através dos órgãos municipais responsáveis.
Art. 7º - A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias
após o recebimento da parcela do repasse, os valores repassados pelo município,
atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da
data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
|- Inexecução do objeto do Plano de Trabalho;
Il— não apresentação do relatório de execução físico-financeira;
Il — utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente para o corrente
exercício, suplementada se necessário.
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Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 09 de março de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra,
conforme dispõe o $ 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipalidade.
“
HERMENEG
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO