norma nº 1122/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 — Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano Qmeridiano.sp.gov.br
LEI Nº 1122, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
(Dispõe de determinações para efeito de regularização das Chácaras de Recreio do
Loteamento do Bairro do Golfo, neste município de Meridiano e dá outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 15 de janeiro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Ficam determinados os seguintes procedimentos para efeito de
regularização das Chácaras de Recreio do Loteamento do Bairro do Golfo, situado na
Fazenda São João, encravada na Fazenda São Paulo e São Pedro, neste município de
Meridiano, com área loteada de 24,69,04 ha., delimitada por extensão de perímetro
urbano, conforme descrito no item “1” do artigo 1º da Lei Municipal nº 613, de 30 de junho
de 2003, conforme segue:
a) - demarcação, no que couber, dos lotes, quadras e logradouros e das obras de
escoamento das águas pluviais e guias e sarjetas;
b) - reserva obrigatória de uma área institucional inclusa ou contígua ao loteamento, de
5.000,00m? (cinco mil metros quadrados), para corresponder ao atendimento total das
chácaras que somam 24.69,04 ha.;
c) - o loteamento das chácaras terão lotes de com, no mínimo, testada de 20,00 metros e
600 metros quadrados de área;
d) - para atender ao sistema de acesso às chácaras, o loteamento conta com uma via de
rolamento que se desenvolve no sentido paralelo com a margem do Rio São José dos
Dourados, que será dispensada de receber a pavimentação asfáltica, mas devendo, no
entanto, ser substituído por pedregulhamento, solo brita ou material equivalente;
e) - Não será obrigatória a abertura de ruas ou vias, no sentido transversal da rua referida no
inciso “d” acima, para acessar opcionalmente as margens do Rio São José dos Dourados ou
as respectivas chácaras.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município,
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 8
4º do Artigo 87 da Lei Orgânica desta mu 707)
HERMENE
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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