| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Dispõe de autorização para firmar convênio, contratos e aditamentos de interesse municipal com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
| native_id | 1610 |
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