norma nº 1130/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano Qmeridiano.sp.gov.br
LEI Nº 1130, DE 16 DE MAIO DE 2016
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito
adicional-especial e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 13 de maio de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1093 de 03/06/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016) e a Lei nº 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a
2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e
metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD SUB- CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS
FUNÇÕES
10 | Saúde 301 Atenção 0102 Atendimento 2144 | Manutenção Programa
Básica Integral à Saúde Qualismais e Glicemia-
Todos Juntos Contra o
AEDS AEGYPTI
10 | Saúde 302 Atenção 0102 Atendimento 1164 | Aquisição de Ambulância
Básica Integral à Saúde
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 144.500,00
(cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento
vigente, a saber:
020501
Programa Qualismais e Glicemia - Todos Junto Contra o AEDS AEGYPTI
001.0215.003455/2015
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2144.0000-MANUTENÇÃO PROGRAMA QUALISMAS E
GLICEMIA - TODOS JUNTOS CONTRA O AEDS AEGYPTI
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física................... R$ 12.000,00
300.065-Qualismais e Glicemia
10.302.0102.1164.0000-AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 132.500,00
300.108-Aquisição Ambulância
TOTAL... R$ 144.500,00
| Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo 2º da presente lei, será coberto
com recursos oriundos das seguintes fontes:
a) - por conta de repasse financeiro proveniente do Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria da Saúde, que tem a finalidade de Manutenção do
sos CRS R$ 42.000,00
b) - por conta de transferência financeira proveniente do Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria da Saúde, destinado a aquisição de uma
Ambulância, de conformidade com o Termo Aditivo nº 01 -
Processo nº
ER e Sp SO R$ 93.000,00
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c) - por conta de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber:
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO E É
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
046 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............. R$ 39.500,00
110.000-Geral
Bits SPRARISRDRRONDã ae aaa GER SAGAN CSA pa ORION Sp R$ 144.500,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 16 de maio de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no
lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o $ 4º do Artigo 87 da Lei
Orgânica desta municipalidade.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO