norma nº 1131/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN ,
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
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LEI Nº 1131, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
(Dispõe de fixação dos subsídios para os exercentes de mandatos
eletivos dos Poderes Legislativo e Executivo, para a Legislatura de
01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, do Município de
Meridiano-SP e dá outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 06 de junho de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso III, do
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O exercente de mandato eletivo do Poder Legislativo
Municipal, na qualidade de agente político, fará jus a um subsídio mensal fixado conforme
os seguintes valores:
I- O exercente de mandato de Vereador, perceberá o subsídio
. mensal no valor de R$ 2.650,00 (Dois mil, seiscentos e cinquenta reais), pelo
comparecimento as Sessões Ordinárias;
Il - O Vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, perceberá o subsidio mensal no valor de R$-3.300,00 (Três mil e trezentos
reais);
HI - No caso de ausência injustificada não fará jus ao subsídio do
IV- As Sessões Extraordinárias, independentes do período em que
ocorram, não serão remuneradas, considerando-se de relevante interesse público;
V- Nos períodos de recesso da Câmara Municipal, os subsídios dos
senhores Vereadores serão pagos integralmente.
Art. 2º - O exercente de mandato de Prefeito Municipal perceberá
o subsídio mensal no valor de R$- 15.100,00 (Quinze mil e cem reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá o subsídio mensal no valor de
R$-4.000,00 (Quatro mil reais).
Art. 4º — Os subsídios fixados por esta lei poderão ser alterados por
lei específica, para fins de revisão geral anual, na forma da lei sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
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Art. 5º - Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor percebido
como subsídio, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 6º - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de
mandato dos Poderes Legislativo e Executivo e demais agentes políticos, não poderão
ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição do Brasil e respectivas normas
infraconstitucionais.
Parágrafo Único - Ocorrendo o excedimento previsto neste artigo,
o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se aos limites da lei.
Art. 7º - Serão publicados anualmente os valores dos subsídios dos
exercentes de mandatos eletivos e demais agentes políticos, conforme artigo 39, $ 6º da
Constituição Federal.
Art. 8º - Os orçamentos de cada Poder consignarão, em cada
exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos respectivos subsídios.
Art. 9º — Ficam revogadas as leis e demais atos anteriores dispondo
sobre a fixação de subsídios ou remuneração dos agentes políticos.
Art. 10 — Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Meridiano, 09 dejunho de 2016.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico
do Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra,
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO