norma nº 1133/2016

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano Qmeridiano.sp.gov.br
LEI Nº 1133, DE 09 DE JUNHO DE 2016
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito
adicional-especial e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em
06 de junho de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1093 de 03/06/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016) e a Lei nº 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a
2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e
metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD SUB- CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS
FUNÇÕES
12 | Educação | 365 | Educação | 0124 Educação de | 2145 | Manutenção de Apoio a
Infantil Criança Creche
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 39.980,00
(trinta e nove mil, novecentos e oitenta reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento
vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| 10.304.0103.2053.0000-MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física................... R$ 10.000,00
300.020-Vigilância em Saúde
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
| 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............ eee R$ 22.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica................ R$ 7.980,00
210.097-Apoio a Creche
Art. 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$
106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais) destinado a suplementação das seguintes
dotações do Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
| 22.661.0221.1161.0000-IMPLANTAÇÃO DE INCUBADORA EMPRESARIAL
084 4.4.90.61.00-Obras e Instalações ............. ra R$ 44.500,00
| 110.000-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| 10.304.0103.2059.0000-MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
180 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 62.000,00
| 300.020-Vigilância em Saúde
TOTAL (arts. 2 € 3º)... eerereeeerereneenerereeranees R$ 146.480,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN
= Estado de São Paulo
| CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano Qmeridiano.sp.gov.br
Art. 4º - O crédito aberto na forma do artigo 2º e 3º da presente lei, será
coberto com recursos oriundos das seguintes fontes:
a) - por conta de repasse financeiro proveniente do Governo do Federal
proveniente de Programa Apoio à Creche... iene R$ 29.980,00
b) - por conta de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber:
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
| 046 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................ R$ 62.000,00
ê | 110.000-Geral
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| 99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| 285 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência... R$ 54.500,00
| 110.000-Geral
| TOTAL, sescrnessorsanmsvavsuravaiioseroso Farra sESSEaaNaNENASSFERCENESTEACENEVETEEERSAReCATItaTE RETA TUSTA R$ 146.480,00
|
| Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
| Meridiano, 09 de junho de 2016.
ARISTEU
| PREFEITO
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— | Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Municipio, afixada no
lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
abelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o $ 4º do Art. 87 da Lei Orgânica
desta municipalidade.
| HERMENES .
| ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
ê