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norma nº 1134/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1134 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaDispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 1
Estado de São Paulo
| CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano Qmeridiano.sp.gov.br
LEI Nº 1134, DE 09 DE JUNHO DE 2016
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 06 de junho de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
- adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), destinado a suplementação da seguinte dotação do Orçamento vigente,
a saber:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2141.0000-MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
245 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.............. R$ 60.000,00
110.000-Geral
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com
recursos financeiros provenientes de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a
saber:
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2117.0000-FESTIVIDADES COMEMORAÇÃO ANIVERSÁRIO DA CIDADE
275 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.............. R$ 60.000,00
110.000-Geral
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 09 de junho de 2016.
PREFEITO
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município,
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, .na data supra, conforme dispõe o 8 4º
do Art. 87 da Lei Orgânica desta municipalidade.
HERM
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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