| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1615 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 1 Estado de São Paulo | CNPJ: 45.116.092/0001-08 Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br. meridiano Qmeridiano.sp.gov.br LEI Nº 1134, DE 09 DE JUNHO DE 2016 Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 06 de junho de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei; Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito - adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a suplementação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15.451.0151.2141.0000-MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 245 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.............. R$ 60.000,00 110.000-Geral Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 27.812.0271.2117.0000-FESTIVIDADES COMEMORAÇÃO ANIVERSÁRIO DA CIDADE 275 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.............. R$ 60.000,00 110.000-Geral Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 09 de junho de 2016. PREFEITO Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, .na data supra, conforme dispõe o 8 4º do Art. 87 da Lei Orgânica desta municipalidade. HERM ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 9