norma nº 1135/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANQ ()j0
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1135, DE 14 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas
Secretarias.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 13 de junho de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do
Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como assinar
os respectivos Termos Aditivos posteriores.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em cláusula, no
instrumento do Convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei,
. correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de
quaisquer tributos Municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 14 de junho de 2016.
N
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro
Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe
o 84º do Art. 87 da Lei Orgânica desta municipali
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