norma nº 1136/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
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LEI Nº 1136, DE 08 DE AGOSTO DE 2016
(Dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários, autoriza o Poder Executivo
Municipal a delegar, mediante concessão, os serviços públicos funerários, e dá outras
providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 01 de agosto de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 1º - Compete ao Município dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios,
conforme dispõe o art. 10, inciso XXIX da Lei Orgânica do Município de Meridiano em consonância
com o artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 7.783/89, realizado mediante concessão pública.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar, no mínimo 01 (uma) e, no máximo,
02 (duas) concessões para execução do serviço funerário, precedida de licitação na modalidade de
Concorrência Pública, observando as prescrições estabelecidas no artigo 175 da Constituição
Federal, na Lei Federal nº 8.987/95, na Lei Federal nº 9.074/95 e na Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único - A outorga de cada concessão terá o prazo de vigência mínimo de 120
(cento e vinte) meses, contados da assinatura do contrato administrativo.
Art. 3º - Os serviços funerários serão prestados pela(s) vencedora(s) do certame licitatório
que após assinatura do contrato deverão se estabelecer no município de Meridiano, podendo ser
através de filial, ficando expressamente proibida as empresas funerárias de outros municípios
exercerem atividades concorrentes, exceto para fins de transporte de cadáveres para fora do
município de Meridiano.
Art. 4º - Fica proibido empresa de plano funerário ou convênio funerário contratar, das
Concessionárias, funeral inferior ao definido na tabela referencial de valores das atividades
funerárias no Brasil, expedida pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários,
Administradoras de Plano Funerários, Assistência à Família, Crematórios e Laboratórios de
Tanatopraxia ou outra norma que o Poder Concedente vier a expedir.
Art. 5º - Fica proibido empresa seguradora ou por empresa de intermediação de assistência
de seguradora a contratar, das Concessionárias, funeral inferior ao definido na tabela referencial
de valores das atividades funerárias no Brasil expedida pela Associação Brasileira de Empresas e
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Diretores Funerários, Administradoras de Planos Funerários, Assistência à Família, Crematórios e
Laboratórios de Tanatopraxia ou outra norma que o Poder Concedente vier a expedir.
CAPÍTULO Il
DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS
Art. 6º - A prestação do serviço funerário atentará para as condições de regularidade,
continuidade, generalidade, atualidade, eficiência, segurança, modicidade e cortesia na relação
com os usuários, nos termo do artigo 6º, da Lei Federal nº 8.987/95.
Art. 7º - A(s) Concessionária(s), sob supervisão permanente do Poder Concedente,
- atenderá aos usuários de maneira a proporcionar a prestação de serviço igualitário.
Art. 8º - A(s) Concessionárias deverão fornecer gratuitamente o serviço funerário aos que
pela condição de vulnerabilidade e risco social, segundo os critérios definidos pelo poder
concedente por Decreto, se enquadrem na condição de indigente.
Art. 9º - São considerados serviços funerários as seguintes atividades:
I- Serviços funerários obrigatórios:
a) fornecimento de urnas;
b) preparação do corpo;
c) ornamentação da urna com flores;
d) véu em tule;
e) Fornecimento de água e café;
f) Suporte de urna;
=" H - Serviços funerários facultativos e critério da família:
a) necromaquiagem;
b) maquiagem facial;
c) reconstituição de mãos e faces;
d) tanatopraxia;
e) embalsamento;
f) roupas: terno, camisa e vestido;
E) paramentos: cortinas, castiçais, suporte para coroa de flores e velas;
h) coroa de flores;
i) transporte de cadáver humano exumado ou membros;
j) transporte de cinzas;
k) transporte de cadáver para cremação;
|) plano de assistência funeral;
m) lanches e bebidas;
n) serviços de crematório.
Parágrafo Único - Para fins deste artigo definem-se:
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| - Carro para Enterro: Carrinho fixo com 4 (quatro) rodas de aço inox ou galvanizado
utilizado para transporte do falecido, do velório até o local do sepultamento;
Il - Embalsamento: É a técnica de tratar o cadáver com substâncias antissépticas e
conservadoras para sepultamento tardio, definido na Resolução da ANVISA nº 68/2007;
HI - Enfeite Floral: Consiste em arranjos de flores e coroas de flores naturais ou artificiais
para embelezamento do falecido dentro da urna e também na sala velatória;
IV - Fornecimento de Urna Mortuária ou Caixão: Consiste no fornecimento de uma caixa
comprida, geralmente de tampa abaulada, para depositar o corpo do morto e conduzi-lo à
sepultura;
V - Maquiagem Necrófila: Preparação do corpo do falecido para devolvera sua cor e
aparência natural, através de cosméticos e cuidados em geral, visando a sua melhor apresentação;
VI - Paramentos para Urna: É o conjunto de equipamentos necessários para adorno da
urna, compreendem um par de suporte para urna mortuária, castiçais, suporte para livro de
presença e cruz grande, podendo ser em aço inox, em bronze ou em alumínio;
VII - Remoção: É o transporte do falecido do local do óbito até o laboratório da
concessionária e/ou do velório ao local da inumação ou sepultamento;
VIII - Suporte para Urna: Consiste no par de cavaletes de bronze ou níquel ou alumínio que
serve para sustentar a urna na altura de um metro do piso dentro da sala velatória;
IX - Formolização ou tanatopraxisa: É o método de conservação de restos mortais humanos
com o objetivo de promover sai conservação de forma temporária;
X- Véu: Tecido transparente de seda que cobre o rosto do falecido;
XI - Plano Funerário ou Convênio Funerário ou Seguro Funerário: É contrato entabulado
entre a Concessionária e o(s) munícipe(s) ou entre empresa comercial com o(s) munícipe(s) ou
seguradora para garantir a prestação de serviços funerais em caso de falecimento de pessoa física
integrante do contrato.
Art. 10 - Compete ao Município de Meridiano:
| - Examinar e deliberar sobre assuntos relativos à operacionalização dos serviços
funerários;
I!- Intermediar, quando solicitada, ajustes entre usuários e Concessionária;
HI - Fiscalizar a prestação do serviço funerário, por meio de seus servidores, promover as
notificações e autuações necessárias;
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Parágrafo Único - No exercício da ação fiscalizadora os agentes municipais devidamente
identificados terão entrada franqueada nas dependências da(s) agência(s) ou no local da
ocorrência de eventual infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
CAPÍTULO Il
DOS VALORES DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 11 - A(s) Concessionária(s), para a cobrança de seus serviços, deverão observar a
tabela referencial de valores das atividades funerárias no Brasil expedida pela Associação
Brasileira de Empresas e Direitos Funerários, Administradoras de Planos Funerários, Assistência à
Família, Crematórios e Laboratórios de Tanatopraxia ou outra norma que o Poder Concedente vier
a expedir, não podendo cobrar valores superiores.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO |
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 12 - A Concessão do Serviço Funerário somente será outorgada a(s) empresa(s)
vencedora(s) do certame licitatório depois de satisfeitas as exigências contidas o Edital de
Licitação.
SECÃO II
DAS INSTALAÇÕES E SEDE
Art. 13 - A instalação física e operacional da Concessionária deverá localizar-se em local de
fácil acesso aos usuários.
Art. 14 - Não será permitida a exposição de mostruários de urnas ou qualquer objeto
funerário fora do estabelecimento ou voltado para a via pública.
Art. 15 - Para executar a atividade de preparação de corpos a(s) Concessionária(s)
deverá(ão) dispor de ambiente adequado e com equipamento para manuseio de cadáver,
obedecendo a Resolução ANVISA nº 68, de 10 de outubro de 2007 ou outra norma legal ou infra
legal que venha a substitui.
SEÇÃO III
DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 16 - A(s) Concessionária(s) deverá(ão) possuir obrigatoriamente 01 (um) veículo para
remoção de cadáveres e para cerimonial.
Art. 17 - O veículo a ser usado nos serviços deverá satisfazer as seguintes exigências;
a) estar em excelente condições de uso, na parte mecânica, elétrica, hidráulica, estética;
b) a pintura deverá ser uniforme em todo o veículo;
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c) para execução dos serviços deverá ser lavado e conservado dentro da mais perfeita
higiene e segurança;
d) apresentação de certificado de vistoria e inspeção de segurança veicular, segundo
normas dos órgãos de trânsito;
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES DA(S) CONCESSIONÁRIA(S)
Art. 18 - Fica vedado à(s) Concessionária(s) o exercício de qualquer atividade estranha ao
Serviço Funerário previsto nesta Lei, à exceção de comercialização de Plano de Assistência Funeral.
Art. 19 - A(s) Concessionária(s) na execução do serviço deverá(ão) observar as seguintes
condições:
a) executar adequadamente todos os serviços contratados;
b) atender as normas e solicitações do Poder Concedente;
c) tratar com urbanidade o público e a fiscalização no desempenho das funções na
empresa;
d) é vedado à preparação de corpo, tamponamento ou seu manuseio em capelas ou
hospitais ou postos de saúdes ou em locais onde possa haver circulação de pessoas;
e) translado para o sepultamento de corpos para outro município só é permitido mediante
prévia emissão de nota fiscal, do atestado de óbito ou certidão de óbito ou autorização expressa
do responsável pelo funeral ou autoridade Policial ou Judicial;
f) o corpo for translado para município com distância superior a 150 km (cento e
cinquenta quilômetros), exigir-se à preparação química para assegurar condições mínimas ao
corpo e a preservação ambiental, nos termo da Resolução ANVISA nº 68 de 10 de outubro de
2007;
8) fornecer, gratuitamente, os serviços obrigatórios de que trata o Artigo 9º desta Lei aos
usuários, com base na renda per capta do núcleo familiar do falecido, conforme Lei Federal da
Assistência Social;
SECÃO V
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 20 - Para efeitos desta Lei o usuário do serviço público é o familiar do falecido(a) ou
preposto(a) regularmente indicado.
Art. 21 - Constituem direitos dos usuários do serviço funerário:
|- Receber o serviço adequado;
Il - Receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e sua forma de execução;
HI - O direito de petição perante o Poder Concedente e a Concessionária;
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IV - Receber da Concessionária orientação necessária sobre os tipos de serviços disponíveis
inclusive quanto aos preços tarifados.
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 22 - São obrigações do usuário:
| - Zelar pelo patrimônio público ou particular colocados a sua disposição ou utilizados na
execução dos serviços;
Il - Atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em quaisquer esferas da
Administração Municipal para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado para seu
familiar;
Ill - Quando solicitado, firmar declarações e documentos relativos ao Serviço Funerário
Municipal assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos;
IV - Pagar a Concessionária os valores correspondentes aos serviços contratados.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 23 - A prática de atos visando frustrar os objetivos desta lei e do contrato de
Concessão sujeitar-se-á as sanções previstas na legislação especifica, sem prejuízos das
responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar.
Art. 24 - O Município de Meridiano, será responsável pela instauração de qualquer
procedimento administrativo em razão da inobservância das disposições desta Lei e do contrato
de concessão.
Art. 25 - Pelo inadimplemento de qualquer condição desta Lei considerando-se a natureza
especial e relevante dos serviços a serem prestados, o Poder Concedente aplicará as seguintes
penalidades: advertência, multa, intervenção ou rescisão da outorga da Concessão e a cassação do
alvará de funcionamento:
|- Advertência por escrito;
a) não disponibilizar do catálogo das Tarifas aos usuários quando solicitados;
b) empregar equipamento em más condições de conservação, limpeza ou pintura;
c) utilizar equipamento inadequado;
d) não atender as informações solicitadas pelo Poder Concedente por intermédio de seus
Fiscais ou pelo impedimento de acesso da fiscalização aos serviços e suas dependências utilizadas
pela Concessionária;
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H - Multa: Se após 15 (quinze) dias da aplicação da advertência à Concessionária não
regularizar os serviços advertidos por escrito com apreensão de artigos, produtos e aplicação da
multa de 20 (vinte) UFM para cada serviço não regularizado, recolhendo aos cofres do município,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias da decisão final;
HI - Intervenção: Não cumprida a adequação dos serviços no prazo estipulado ou se a
Concessionária deixar de abrir a sede ou filial da Agência Funerária no prazo de 30 (trinta) dias
após a assinatura do contrato para atendimento ao público decretar-se-á intervenção nos
serviços e nas instalações da Concessionária, mediante Decreto Municipal observado os artigo 32
a 34, da Lei Federal nº 8.987/95 até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
IV - Rescisão do Contrato: Se, após o cumprimento da intervenção, a Concessionária não
regularizar o serviço objeto da intervenção ou deixar de pagar a multa será rescindido o contrato
de Concessão, observado o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 26 - O Município de Meridiano ao tomar ciência de qualquer infração promoverá sua
apuração, mediante processo administrativo próprio que será instruído com os seguintes
elementos:
|- Cópia do auto de infração com relatório circunstanciado da situação verificada;
Il - Cópia da notificação indicando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa pela Concessionária; e,
Ill - Despacho do setor responsável pela aplicação de penalidade cabível, quando for o
caso.
Art. 27 - A Concessionária tem o direito de interpor recurso dirigido ao(a) Prefeito(a)
Municipal com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada
aos autos do processo administrativo a certidão de notificação dando ciência das penalidades
aplicadas ao representante legal da Concessionária.
Art. 28 - As multas deverão ser pagas pela Concessionária no prazo de 30 (trinta) dias úteis,
a contar da data da juntada aos autos do processo administrativo da notificação dando ciência do
indeferimento do recurso.
Parágrafo Único - Findo esse prazo, sem recolhimento do valor da multa, será determinada
a remessa para inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo da instauração de procedimento
visando à rescisão da Concessão, salvo se houver ação judicial em trâmite contra a decisão do
processo administrativo.
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Art. 29 - Na observância da contagem dos prazos previstos nesta Lei será considerado
como prazo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da juntada ao processo administrativo da
notificação de ciência da decisão administrativa.
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30 - É assegurada a Concessionária contratada mediante processo licitatório o prazo de
30 (trinta) dias para iniciar a execução do serviço, a contar da assinatura do contrato de
Concessão.
Parágrafo Único - As adequações das instalações físicas quando obrigadas por esta lei, a(s)
Concessionária(s) terá prazo de 30 (trinta) dias para providenciar, podendo este prazo ser
prorrogado, devendo apresentar petição com cronograma para conclusão, sob pena de aplicação
das sanções previstas nesta Lei e no Contrato de Concessão.
Art. 31 - Para a concessão dos serviços funerários, as empresas concorrentes deverão
apresentar suas propostas conforme Edital de Licitação, sendo que somente serão aceitas ofertas
no valor de 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) no mínimo, pela concessão, a ser
pago uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato administrativo de
concessão, e;
Parágrafo Único - Os valores percebidos por meio deste artigo, deverão ser arrecadados
aos cofres públicos.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 612, de 30 de
junho de 2003.
Meridiano, 08 deragosto de 2016.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no
lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o $ 4º do Art. 87 da Lei Orgânica
desta municipalidade. “
HERMENE ALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1136 8/8