norma nº 1137/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN
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| Estado de São Paulo |
| CNPJ: 45.116.092/0001-08
> | Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
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Es
LEI Nº 1137, DE 15 DE AGOSTO DE 2016
Acrescenta dispositivo na L.D.0. e no P;P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional-
especial e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em
15 de agosto de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1093 de 03/06/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016) e a Lei nº 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a
2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas,
conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD |SUB-FUNÇÕES | CÓD | PROGRAMAS | CcóD OBJETIVOS E METAS
181
18 | Gestão 541 | Preservaçãoe | O Gestão Ambiental | 2146 Aquisição de Caminhão
|| Ambiental Conservação | Coletor e Compactador de
E | Ambiental | Lixo-FECOP
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e
quarenta e seis mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
| 18.541.0181.2146.0000-AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE
| LIXO - FECOP
| 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente... R$ 246.000,00
Art. 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$
280.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinado a suplementação das seguintes dotações do
Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
| 04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
080 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...............tttm R$ 100.000,00
110.000-Geral
020601 SETOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
| 12.361.0121.1162.0000-Aquisição de Equipamentos EMEF-Salário Educação
182 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............. is ssrmmmmeessmnees R$ 100.000,00
220.012-Salário Educação-Ministério da Educação
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
| 15.451.0151.2141.0000-MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
245 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .
| 300.020-Vigilância em Saúde
AOL TEA O (1 ion Ao TS DO Ph rr RARA ER PENTA TP PE PApÕE EP ER PR SR R$ 476.000,00
30.000,00
| ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN
| Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08 |
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 |
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano Qmeridiano.sp.gov.br |
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Art. 4º - O crédito aberto na forma do artigo 2º e 3º da presente lei, será coberto com recursos
oriundos das seguintes fontes:
| a) - por conta de repasse financeiro proveniente do Governo do Estado, através
a Secretaria do Meio Ambiente, destinado à aquisição de um Caminhão Coletor e
ompactador de Lixo, conforme Contrato BB/FECOP nº 063/16...............ssessssmme R$ 230.000,00
[pe
b) - por conta de anulação de dotações do Orçamento vigente, a saber:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
| 15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO INFRAESTRUTURA URBANA-FEDERAL
229 44905 000 ariana R$ 216.000,00
100.078-Recapeamento-Ministério das Cidades
15.451.0150.1111.0000-IMPLANTAÇÃO INFRAESTRUTURA URB.-ESTADUAL
| 231 4490.51.00: bras: Instalações Sr anais sister ie notita R$ 30.000,00
| 100.104-Pavimentação e Recap. Secretaria de Planejamento
| TOTAL 476.000,00
| Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 15 de agosto de 2016.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no
E público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
belião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 8 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica
desta municipalidade.
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HERM DIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO