norma nº 1138/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
| Estado de São Paulo
CNP): 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
| www.meridiano.sp.gov.br. meridianoQmeridiano.sp.gov.br
j
LEI Nº 1138, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe de abertura de crédito adicional-suplementar e crédito-adicional especial e dá
outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 05
de setembro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um rédito adicional-
suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 232.940,00 (duzentos e trinta e
dois mil, novecentos e quarenta reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do
Orçamento vigente, a saber:
' 020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
029 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ............ meme R$ 6.000,00
110.000-Geral
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
055 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais ..
510.000-Assistência Social-Geral
17.640,00
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2017.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAC
103 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ....................... R$ 15.000,00
300.100-Atenção Básica
10.301.0102.2018.0000-MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA
104 335030 00-MM EM SEN ion pesar R$ 10.000,00
300.018-Assistências Farmacêutica-Ministério da Saúde
10.301.0102.2019.0001-PAB FIXO
1065: 153:3.00 30/00:MB!EnaldE CONSUMO Essaier sagas ierirsassr carmen canon en saresincesraçao RS 30.000,00
300.100-Atenção Básica
10.301.0102.2144.0000-MANUTENÇÃO PROG. QUALISMAIS E GLICEMIA-
TODOS JUNTOS CONTRA O AEDS AEGYPTI
295 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ............. R$ 7.000,00
300.065-Qualismais e Glicemia
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
138 33:00:30 :00-Material da CONSUMO: sas asmemieseateoaa sean oencarnonasa tenavaa R$ 20.000,00
220.000-Ensino Fundamental
12.361.0121.2140.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PDDE
155 3.3.90.30.00-Material de Consumo
220.105-PDDE-FDE-Ensino Fundamental
2.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN 2
| Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
| Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
| www.meridiano.sp.gov.br. meridiano Qmeridiano.sp.gov.br |
|
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0003-AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR
169 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ........................ R$ 10.000,00
220.014-Auxílio Transporte Escolar-Secretaria da Educação
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
180 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...................... R$ 28.000,00
210.000-Educação Infantil
12.365.0124.2027.0000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
183 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...
210.000-Educação Infantil
24.300,00
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
241 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ................ R$ 18.000,00
110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
253 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............ssee R$ 15.000,00
110.000-Geral
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
261 3:9:00:30.00-MatenaleiConsumo ease centr sa cernre nono setimnets cats ara nina R$ 10.000,00
130.000-CIDE
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER
E TURISMO
273 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................. R$ 20.000,00
110.000-Geral
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais), destinado a integração da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3:3:90:93,00:Indenizações-e REStItuIçÕES s...=. cessesessconcensvissisraciocnaisnisêamend R$ 4.200,00
110.000-Geral E
TEL A a oa acena R$ 237.140,00
Art. 3º - Os créditos abertos na forma dos art. 12 e 2º da presente lei, serão cobertos com
recursos financeiros provenientes de anulação das seguinte dotações do Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
22.661.0221.1161.0000-IMPLANTAÇÃO DE INCUBADORA EMPRESARIAL
034 4,4.90. 51. D0-OUEAS O MISIRRICÕES mora srniee aci secas inserindo entered R$ 35.700,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANQ
Estado de São Paulo
| CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
| | www.meridiano.sp.gov.br. meridianoQmeridiano.sp.gov.br
Il
SE pa
110.000-Geral
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
048 4.6.91.71.00-Principal da Dívida Contratual Resgatada-Intraorçamentaria......R$ 20.000,00
110.000-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF
099 S:1:90: L3:DO-ONTIPaçÕEs Patronais see cresias ie orenime esco rntoicosstarararid R$ 11.000,00
300.100-Atenção Básica
10.302.0102.1164.0000-AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
297 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 21.000,00
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
118 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .............s R$ 20.000,00
310.000-Saúde Geral
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
122 3:3:90:30:00:Matentalde CONSUMO Ci. sisecerssosmrisasassonsicor sacirescossenvanih sua R$ 20.000,00
300.051-Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
125 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .................ceemee R$ 15.000,00
300.051-Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
141 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 15.000,00
220.000-Ensino Fundamental
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1157.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-
ROYALTIES
232 AA IO LDO pras instalações = ss snsc ter sttson tome iees sro rtadrenca cial RS 79.440,00
110.000-Geral
TOTAL.. R$ 237.140,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no
lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supr; õe o 8 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica
desta municipalidade.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO