norma nº 1139/2016

Estado de São Paulo
CNP): 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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LEI Nº 1139, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016
(Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e de crédito adicional-suplementar e dá
outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 05
de setembro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais), destinado a integração da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2145.0000- MANUTENÇÃO DE APOIO A CRECHE
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 21.000,00
210.097-Apoio a Creches
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), destinado a suplementação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a
saber:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2145.0000-MANUTENÇÃO DE APOIO A CRECHE
299 3.3.90.30.00-Material de Consumo...
210.097-Apoio a Creches
TOTAL (deis OO DO eram t pas sacop cores cin ncan ás ias verpice Ra prin ae entr aR esto pasa dad R$ 23.000,00
R$ 2.000,00
Art. 3º - Os créditos abertos na forma dos arts. 1º e 2º da presente lei, correrão por conta dos
seguintes recursos, a saber:
a) - Por conta de repasse financeiro proveniente do Governo Federal, através
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o Programa
APOIOS Mechas nc a SO Ui ai a a ea asas R$ 21.000,00
b) -Por conta de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2027.0000-MANUTENÇÃO DA ESCOLA PRÉ-ESCOLAR
186 3.3.90.30.00-Material de Consumo ...
TOTAL.
R$ 200000
«R$ 23.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 08 de set;
PREFEITO M
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIA
Estado de São Paulo
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
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Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no
lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, cónforme õe o 8 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica
| desta municipalidade. 0,
HERMEN N
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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