norma nº 1140/2016

PA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN
Estado de São Paulo
CNP): 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
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LEI Nº 1140, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016
(Dispõe de alteração na redação do inciso V, do art. 6º da Lei nº 926, de
23/08/2011 e dá outras providências)
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 05 de setembro de 2016, aprovou e ele nos termos do
inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso V, do art. 6º da Lei nº 926, de 23 de agosto de 2011,
'* passa a vigorar com a seguinte redação:
V- As quadras do loteamento deverão ter no máximo 150,00 (cento e
cinguenta) metros de comprimento, para vias com 12,00 (doze) metros de
largura e no máximo 200,00 (duzentos metros de comprimento, para vias
com 14,00 (quatorze) metros ou mais de largura, exceto para o loteamento
destinado a implantação de Parque Industrial que poderá ser projetado com
medida diferente, obedecendo aos interesses do respectivo empreendimento”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Meridiano, 08 de setembro de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na
data supra, conforme dispõe o $ 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica desta
municipalidade.
(=
HERMENEGIL ALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO