norma nº 1142/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
T
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Estado de São Paulo
| | CNPJ: 45.116.092/0001-08 |
| Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 |
: | Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 |
| | www.meridiano.sp.gov.br. meridiano(QQmeridiano.sp.gov.br |
LEI Nº 1142, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
(Dispõe de designação de local para realização de feira livre
comercial de hortifrutigranjeiros e dá outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 03 de outubro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso
“MI, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica designado como local de realização de feira livre
comercial de hortifrutigranjeiros, o espaço do calçamento da Rua Luiza Feltrin
Guilhen, existente entre a Rua Ernesto Cavalin e Rua 7 de Setembro, nesta cidade.
Art. 2º - A feira livre comercial de hortifrutigranjeiros, citada no
artigo 1º, para ser transferida de local dependerá de autorização da Câmara
Municipal, mediante promulgação de lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 04 de outubro de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico
do Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data
supra, conforme dispõe o 8 4º do Artigo 87 ei Orgânica desta municipalidade.
HERMEN IN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO