norma nº 1143/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 2
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridianoQmeridiano.sp.gov.br
LE Nº 1143, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
(Dispõe sobre reconhecimento das provas equestres como
patrimônio histórico e cultural do município de Meridiano e
estabelece as normas para realização das referidas provas e dá
outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 07 de novembro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância das provas equestres,
dentre elas, 3 Tambores, 6 Balizas, Apartação, Rédeas, Laço Individual, Team Pening,
Bulidog, Laço Comprido, Laço em Dupla, Maneabilidade e Velocidade, Rancho Sorting,
WorkingCowHorse, Conformação, Hipismo e Peão de Rodeio, como forma de expressão do
patrimônio histórico e cultural do município de Meridiano.
Art. 2º - Ficam a provas equestres mencionadas no artigo 1º constituídas como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município, para todos os efeitos legais.
Art. 3º - Para a realização de provas equestres citadas no artigo 2º, deverão ser
observadas as disposições gerais relativas à Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Art. 4º - O disposto nesta lei tem o propósito de estimular a prática de provas
equestres, inclusive conquistar recursos para realização das mesmas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município,
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridi data supra, conforme dispõe o artigo
HERMENEGILD! LDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO