norma nº 1144/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1144, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
Proíbe a utilização de Logomarca ou qualquer outra identificação de administração
nos bens móveis e imóveis do município e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 07 de novembro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º - Fica proibida a utilização de logomarca ou qualquer outra identificação de
administração nos bens móveis e imóveis do Município.
Parágrafo Único - Somente o Brasão Oficial do Município poderá ser usado em todos
os seus bens móveis e imóveis, inclusive naqueles que eventualmente venham a ser locados
pela municipalidade.
Art. 2º - A Prefeitura do Município de Meridiano deverá se adaptar às exigências da
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 09 de novembro de 2016.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município,
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o artigo
87 da Lei Orgânica desta municipalidade.
(Hadid
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO