norma nº 1145/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Estado de São Paulo 2
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LEI Nº 1145, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
(Dispõe de alteração na redação de dispositivos da Lei nº 969, de 04 de dezembro de
2012 e dá outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 07
de novembro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 969, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar escrituras ou
instrumentos particulares de doações dos lotes destinados ao Programa “FNHIS-HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL” da Caixa Econômica Federal, objetos das Matrículas 44.912 e 49.342,
respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis”.
Art. 2º - O Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 969, de 04 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - As escrituras ou os instrumentos particulares de doações serão
outorgadas às pessoas que estiverem na posse dos aludidos imóveis, de acordo com as inscrições
junto à Caixa Econômica Federal, obedecendo ao seguinte:”
Art. 3º - O art. 2º da Lei nº 969, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Os interessados serão comunicados sobre as outorgas das escrituras ou dos
instrumentos particulares de doações dos imóveis, devendo comparecer no local indicado
munidos de seus documentos, cujas despesas correrão por conta da municipalidade”.
Art. 4º - O Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 969, de 04 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - As despesas com registro das escrituras ou dos instrumentos
particulares de doações e averbações das casas edificadas nos imóveis correrão por conta dos
interessados”.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 09 de no ph bra de 2016.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no
lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra onforme: ispõe o artigo 87 da Lei Orgânica desta
municipalidade. dialoll
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO