norma nº 1146/2016

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridianoQmeridiano.sp.gov.br
LEI Nº 1146, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
(Dispõe de doação de terrenos urbanos às empresa industriais junto ao Parque
Industrial “José Beran” e dá outras providências).
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de
terrenos urbanos procedentes do Parque Industrial “José Beran”, para as empresas abaixo
mencionadas para fins de instalação ou ampliação de suas atividades industriais, a saber:
QTD. | Empresa recebedora CNP) Endereço da Terreno a ser Nº de
empresa doado Matrícula
01 | METALÚRGICA MERIDIANO | 10.277.039/0001-04 | Rua Atílio Baldin, | Lote 11 - Gleba B-1. 49.778
LTDA-ME nº 2130. Área de 3.061,78m2.
02 | GRANDAGE INDUSTRIAL | 05.200.938/0001-79 | Av.Tadao Tobita, | Lote 12 - Gleba B1. 49.779
DE MÓVEIS LTDA-EPP nº 2267 Area de 1.040,78m2
03 | ADEJOS-INDÚSTRIA E | 06.939.345/0001-91 | Av. Tadao Tobita, | Lote 02 - Quadra 01. 63.774
COMÉRCIO DE MÓVEIS nº 2107. Área de 1.256,05mê,
ARTESANAIS LTDA-ME
04 [MBS. INDÚSTRIA E | 04650.264/0001-41 | Av. Tadao Tobita, | Parte A, do Lote 04, 64.016
COMÉRCIO DE MÓVEIS nº 2131. quadra 01. Área de
LTDA-ME 1.403,14m2,
05 | HEANLU INDÚSTRIA DE | 49.682.396/0007/89 | Av. Tadao Tobita, | Parte B, do Lote 04 - 64.017
CONFECÇÕES LTDA. nº 2167. Quadra 01. Área de
1.157,70m2.
Art. 2º - As doações são em conformidade com a Lei Municipal nº 990, de 08 de maio
de 2013, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico do Município de
Meridiano e a Relações Administrativas e Jurídicas entre o Poder Executivo Municipal e as
Empresas Instaladas no Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 09 de nov
bro de 2016.
ARI
PREFEITO M
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município,
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o artigo
87 da Lei Orgânica desta municipalidade.
HERMENEGIL
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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