norma nº 1147/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 2
Estado de São Paulo
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
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LEI Nº 1147, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 07 de novembro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 560.870,00
(quinhentos e sessenta mil, oitocentos e setenta reais), destinado a suplementação das
seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
027 3.3.90.30.00-Material de Consumo 15.000,00
110.000-Geral
030 | 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 80.000,00
110.000-Geral
22.661.0221.1161.0000-IMPLANTAÇÃO DE INCUBADORA EMPRESARIAL
034 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ................ ii ierereeeseeeraeaes R$ 21.500,00
110.000-Geral
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
044 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................. R$ 38.000,00
110.000-Geral
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
080 4.4.90.52.00-Equipamentos de Material Permanente 33.000,00
510.000-Assistência Social-Geral
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0043.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
089 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil... 6.000,00
600.000-Regime Próprio de Previdência Social
09.272.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
093 3.1.90.01.00-Aposentadorias, Reservas Remuneradas e Reformas ....RS 40.000,00
600.000-Regime Próprio de Previdência Social
095 3.1.90.05.00-Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do
Lei nº 1147 1/4
3
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[NV [je | PR R$
600.000-Regime Próprio de Previdência Social
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2019.0001-PAB FIXO
106 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............cicieereereeereerereeneeaniess R$
300.100-Atenção Básica
10.302.0102.2019-0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
117 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.... R$
310.000-Saúde Geral
10.304.0103.2053.0000-MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
127 3:3,90,30.00-Materhal de CONSUMO seco eneanuromaoa nes ene see rnnoania RS
300.020-Vigilância em Saúde
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
139 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .................... R$
220.000-Ensino Fundamental
140 | 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................ R$
220.000-Ensino Fundamental
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
158 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ...................... R$
220.000-Ensino Fundamental
160 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............... si reeeeeeseereeeesenes R$
220.000-Ensino Fundamental
12.361.0121.2024.0003-AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR
168 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..............c ss eereereeerereeeeeemeenes R$
220.014-Auxílio Transporte Escolar-Sec. Educação
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
240 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............. si iiirereeererereseeeeteos R$
110.000-Geral
241 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ................... R$
110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
251 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..............c e ierererereesrereraes R$
110.000-Geral
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-Manutenção dos Serviços de Esportes, Lazer e
Lei nº 1147
15.000,00
40.000,00
30.000,00
10.000,00
7.000,00
18.000,00
11.870,00
10.000,00
10.000,00
35.000,00
5.000,00
32.500,00
2/4
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Turismo
270 3.3.90.30.00-Material de Consumo .............ireeaeeeereraenes R$ 30.000,00
110.000-Geral
273 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................. R$ 73.000,00
110.000-Geral
TOTAL assassina reasons retas eram css R$ 560.870,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
070 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............... R$ 45.000,00
073 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .................... R$ 20.000,00
510.000-Assistência Social Geral
079 3.3.90.48.00-Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física .................. R$ 24.000,00
510.000-Assistência Social-Geral
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
99.997.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
097 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência ................ses R$ 61.000,00
600.000-Regime Próprio de Previdência Social
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
116 3.3.90.30,00-Material de Consumo. asecssasca semana esmas R$ 135.000,00
310.000-Saúde Geral
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF PROF2.
PAULA ZANGRANDO
131 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ..............reeeaeererareas R$ 50.000,00
220.000-Ensino Fundamental
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
FUNDAMENTAL
142 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................ R$ 38.000,00
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60%
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.1135.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI
173 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ............... eira R$ 40.000,00
210.000-Educação Infantil
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
Lei nº 1147 3/4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 2256
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15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-FEDERAL
228 4.4.90.51.00-Obras e Instalações
110.000-Geral
15.451.0150.1111.0000- IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-ESTADUAL
231 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .............ereesereeeereeeeeeereeeeeeeneereeso R$ 39.100,00
100.104-Pavimentação e Recap. Sec. Planejamento
15.451.0150.1157.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-ROYALTIES
R$ 15.000,00
232 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 6.900,00
110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGRIPECUÁRIOS
246 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... 21.500,00
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
260 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..............ccieeeeerereeeererereseerererarees R$ 40.000,00
110.000-Geral
263 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................ R$ 16.000,00
110.000-Geral
110.000-Geral
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE
281 3.3.90.30.00-Material de Consumo .............cciieserererereeeerereeeraetaneos R$ 9.370,00
110.000-Geral
TOTAL csissssescasssssaes conienass csvenrosaeaasesuusrasanessasars tes casesacsssuearo cotesases cego R$ 560.870,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município,
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o artigo
87 da Lei Orgânica desta municipalidade.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Lei nº 1147 4/4