norma nº 1151/2016

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE e dá
LEI Nº DE 07 DE DEZEMBR 1
Acrescenta dispositivo na L.D.0. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional-
especial e dá outras providências.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano. Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 05 de dezembro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1093 de 03/06/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016) e a Lei nº 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a
2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas,
conforme abaixo segue:
[ CÓD | FUNÇÕES | CÓD |SUB-FUNÇÕES| CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS
20 | Agricultura | 605 | Abastecimento | 0201 | Desenvolvimento | 2147 Manutenção das Ações
da Agricultura Voltadas ao
Desenvolvimento da
Agropecuária
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 266.300,00 (duzentos e
reais), que terá as seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.91.97.00-Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS... R$ 147.300,00
110.000-Geral
030 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .......umumtms R$ 46.000,00
110.000-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
116 3.3.90.30.00-Material de Consumo
310.000-Saúde Geral
23.000,00
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MAUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
240 3.5,90/30/00Matenialide CONSUMO es serao misteriosa reator teoria R$ 30.000,00
110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2147.0000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA
3.3.90.30.00-Material de Consumo
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
13.500,00
6.500,00
Leinº 1151 1/3
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIA
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100.124-SEEIA - Secretaria da Agricultura
OVA nr E DO R$ 266.300,00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente lei correrá por conta de anulação de
dotações do orçamento vigente, a saber:
020201
033
020203
050
051
052
046
020601
a2
153
020604
200
213
020605
216
218
020701
Leinº 1151
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2132.0000-MANUTENÇÃO DO BANCO DO POVO
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$
110.000-Geral
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais...
110.000-Geral
3:3:90,01/00: Sentencas Judiciais e a nseanira ie toetitiacrainte temvadão R$
110.000-Geral
4.6 90/91:00-Sentencas Judiciais... seo ejiteasnisistaigereattaiaena comcintisádem db siocanaaão R$
110.000-Geral
28.843.0000.2033.0000-JUROS R AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
110.000-Geral
SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.1162.0000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMEF-SALÁRIO
EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente............. eme R$
220.012-Salário Educação-Ministério da Educação
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$
220.000-Ensino Fundamental
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
INFANTIL
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ-
ESCOLA
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente
262.000-Educação-Fundeb Outros-40%
«R$
SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0000-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3:3,90:30:00-Material de Consumo «sisal scemmeriastaresisessncieseamirtrmaemtrarabesiisinad R$
110.000-Geral
12.306.0104.2028.0001-MERENDA ESCOLAR
3:3:90/80:00-Materialide ConsimO seres ini irrm arraia R$
SETOR DE VIAS PÚBLICAS
7.000,00
25.000,00
30.000,00
120.000,00
10.000,00
20.300,00
5.000,00
6.000,00
3.000,00
15.000,00
12.500,00
2/3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO) =
Estado de São Paulo
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15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-
FEDERAL
229 4305 1.00-Chras à instalações ae casino een | mn R$ 12.500,00
100.078-Recapeamento-Ministério das Cidades
JON Ria ando AO Dao eb pçs OO ASS Pe DR Rip R$ 266.300,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no lugar
público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas
de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o $ 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipalidade.
HERMENEGI LDIN |
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Leinº 1151 3/3