norma nº 1166/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 2
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1166, DE 04 DE ABRIL DE 2017
(Dispõe de elevação do valor mensal da subvenção social para a COFASP,
Comunidade da Família São Pedro e dá outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 03 de abril de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art.65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a elevar para R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o valor da subvenção social mensal para a
entidade COFASP - Comunidade das Famílias São Pedro, com sede no município de
Fernandópolis/SP., para os fins previstos na Lei nº 1053, de 03 de setembro de 2014.
Parágrafo Único - O valor mensal de que trata este artigo fica com os seus
efeitos retroagidos a partir do mês de janeiro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 04 de abril de 2017.
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Realms
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra,
conforme dispõe o 8 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica desta Municipalidade.
HERMENEG DIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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