norma nº 1172/2017

ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
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LEI Nº 1172, DE 22 DE MAIO DE 2017
Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 19 de maio de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art.65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Meridiano autorizado a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, por
doação, os seguintes imóveis integrantes do Conjunto Habitacional Meridiano “D”,
localizados no loteamento Patrimônio de Santo Antônio do Viradouro, do Povoado de Santo
Antônio do Viradouro, neste Município, Comarca de Fernandópolis/SP, a saber:
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 92
Identificação do Imóvel Logradouro Área Área construída | Matrícula
Parte dos lotes 09, 10 e 11, Rua “D”, nº 351 192,50m? | 35,72m? 57.315
designado parte “B” - quadra 06
Parte dos lotes 09, 10 e 11, Rua “D”, nº 341 333,20m? | 35,72m? 57.316
designado parte “C” - quadra 06
Art. 2º - As doações a que se referem a presente Lei serão feitas
para que a CDHU destinem os imóveis doados às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de
dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com os
registros dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único — As doações serão irrevogáveis e irretratáveis,
salvo se for dado aos imóveis destinações diversas da prevista na mencionada Lei.
Art. 32 - A Prefeitura do Município do município se obrigará, nas
Escrituras de Doações, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e
doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou
anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura do Município doadora fornecerá à CDHU,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e
após as Escrituras de Doações, inclusive Certidão Negativa de Débito — CND, expedida pelo
Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do
FGTS para efeito do respectivo registro.
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 2
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
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Art. 5º - Das Escrituras de Doações deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, os
bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar
neste Município, fica isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar
os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 22 de maio de 2017.
, —+
ORIVALDO RIZZATO s
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio e publicada neste Setor de
Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixada no lugar público de
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro de Civil das Pessoas Naturais e Tabelião
de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 8 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica
desta municipalidade.
HERMENE
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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