norma nº 1177/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 30
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br meridiano(w meridiano.sp.gov.br
LEI Nº 1177, DE 07 DE JUNHO DE 2017
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 05 de junho de 2017, aprovou e ele nos termo do inciso Ill, do Artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$
| 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações do
orçamento vigente, a saber:
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O] 08 243 0082 2009 0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
057 3.3.90.30.00 Material de Consumo..............eeeeeeeneereneereneeees R$ 15.000,00
510.000 Assistência Social-Geral
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0083 2014 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
069 3.3.90.30.00 Material de Consumo ..........sisieerereraeenseeseeareacs R$ 20.000,00
510.000 Assistência Social-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0102 2019 0001 PAB FIXO
104 3.3.90.30.00 Material de Consumo ..........ieeeereeeeeerireneanares R$ 30.000,00
300.100 Atenção Básica
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS .
15 451 0151 2029 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
246 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 10.000,00
110.000 Geral
0 TOTAL means R$ 75.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente lei, será coberto com recursos
provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15 451 0150 1069 0000 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-
FEDERAL
234 4.4:90:51.00 Obras Inslalações sas ss seacisessssenau saiam apnasomcaçs R$ 75.000,00
100.078 Recapeamento-Ministério das Cidades
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 07 de junho de 2017.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e
Dn) no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixad úblico no Paço Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN —
ISTRAÇÃO