norma nº 1179/2017

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPN.I 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Mcridiano/SP 
Fone: (17) 3475-1116- Fax (17) 3475-1124 
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LEI Nº 1179, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO A CONTRATAR COM A 
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em 
sessão ordinária realizada em 07 de agosto de 2017, aprovou e ele nos termo do 
inciso Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de Meridiano autorizado a celebrar com a 
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações 
de crédito até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 
destinados a implantação de obras de infra estruturas no distrito industrial "Paulo 
Marcondes", neste município de Meridiano/SP, no âmbito da Linha Distrito Industrial, cujas 
condições encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - As operações de crédito de que trata o art. 1 ° desta Lei subordinar-se-ão às 
seguintes condições gerais: 
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida 
de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua 
extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência 
de Fomento do Estado de São Paulo. 
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir 
da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de 
carência com juros pagos trimestralmente. 
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do 
objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste 
financiamento. 
Art. 3° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de 
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total 
da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências 
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - 
ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, 
inciso 1, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em 
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
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Lei nº 1179 
00 5 . MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PN.I 45.116.092/000!-0 
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Art. 4° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - 
Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do art. 3°, os recursos vinculados, podendo utilizar 
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere 
o art. 1°. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do 
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 5° - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução 
da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época 
da assinatura dos contratos de financiamento. 
e) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes 
da execução dos contratos. 
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias 
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer 
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 08 de agosto de 2017. 
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ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro propno, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Muo.i..cí.Plo-..efixada no mural público no Paço 
Municipal. 
HERMENEGT[[)(TBALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nº 1179 
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