norma nº 1180/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
EST/\00 DE SÃO l'/\ULO 
CPNJ 45.116.092/0001-08 
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006 
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LEI Nº 1180, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 
Acrescenta dispositivo na L.D.0. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito 
adicional-especial e dá outras providências. 
ORIV ALDO RIZZA TO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 07 de agosto de 2017, aprovou e ele nos termo do inciso III, do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º - A Lei nº 1132 de 09/06/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2017) e a Lei nº 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 
2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, 
objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
10 Saúde 301 Atenção Básica 0102 Atendimento 1166 Ampliação UBS 
Integral à Saúde Meridiano 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 144.450,00 
( cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), que terá a seguinte classificação 
no Orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 30101021166 0000 AMPLIAÇÃO DA UBS MERIDIANO 
4.4.90.51.00 Obras e Inastalações R$ 144.450,00 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) - por conta de repasse proveniente do Governo do Estado de São 
Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, destinado a 
ampliação da Unidade Básica de Saúde de Meridiano R$ 99.750,00 
b )- anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020203 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
28 846 0000 2034 0000 PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
052 4.6.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 44.700,00 
110.000-Geral 
TOTAL R$ 144.450,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 08 de agosto de 2017. 
-~o-ruvAG5~o57 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do~~~-~ada no mural público no Paço 
Municipal. 7,i1iJ/fiiiü 
HERMEN LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO