norma nº 1181/2017

MUNlCÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Mcridiano/SP 
Fone: ( 17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124 
007- 
mcridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI Nº 1181, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 
Acrescenta dispositivo na L.D.0. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito 
adicional-especial e dá outras providências. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 07 de agosto de 2017, aprovou e ele nos termo do inciso III, do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º - A Lei nº 1132 de 09/06/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2017) e a Lei nº 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 
2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, 
objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
15 Urbanismo 451 Infraestrutura 0150 Obras e 1169 Aquisição de terreno￾Urbana Equipamentos Ampliação Cemitério 
Urbanos Municioal 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
aquisição por via amigável ou judicialmente, do terreno abaixo descrito, destinado a 
ampliação do Cemitério Municipal deste município, cujo terreno é o seguinte: 
"inicia-se no ponto01; deste segue em linha reta à distância de 70,22 metros, 
confrontando com o Cemitério Municipal de Meridiano; deflete à direita e segue com a 
mesma confrontação, com rumo de 22g10'18 SE, com distância de 65,05 metros; deflete a 
esquerda e segue com os seguintes rumos e respectivas distâncias: 67g30'09" NE, 10,00 
metros com o seguinte confrontante: Kendi Suzuki e outro; deflete à esquerda com o rumo 
de 90º NW, com distância de 75,05 metros; confrontando com a Fazenda Terra Nobre, de 
propriedade de Rosane Serafim da Silva, deflete à esquerda e segue com a mesma 
confrontação, com o rumo de 90g SW, com distância de 80,22 metros; deflete à esquerda 
com o rumo de 90g SE, com distância de 10,00 metros, confrontando com a estrada 
municipal que liga Meridiano à Fernandópolis, perfazendo assim uma área de 1.452,70 
metros quadrados", integrante da Matrícula nº 36.764, do Registro Imobiliário da 
Comarca de Fernandópolis/SP, de propriedade de ROSANE SERAFIM DA SILVA 
Art. 32 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de 
urgência no processo de desapropriação, para os fins disposto no art. 15 do Decreto-Lei 
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; n? 6.306, de 15 de dezembro de 1975 e nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978. 
Art. 42 - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder à abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade 
Municipal, no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), que terá a 
seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15 451 0150 1169 0000 AQUISIÇÃO DE TERRENO AMPLIAÇÃO 
CEMITÉRIO MUNICIPAL 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 60.500,00 
110.000 Geral 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: ( 17) 3475-l l 16 - Fax (17) 3475-1124 
008 
meridiano.sp.gov.br meridiano@mcridiano.sp.gov.br 
Art. 5º - O crédito aberto na forma do art. 4º da presente Lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15 451 0151 2029 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
243 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
110.000-Geral 
60.500,00 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 08 de agosto de 2017. 
-""'--~' ~~ 
ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal 
e no Diário Oficial Eletrônico do Município e af~úblico no Paço Municipal. 
HERMENE~ 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO