norma nº 1185/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
EST/\00 DE SÃO PAULO 
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LEI NQ 1185, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. 
(Dispõe de celebração de novo Convênio de Cooperação com a 
Justiça Eleitoral para manutenção do 302º Cartório Eleitoral da 
Comarca de Fernandópolis/SP e dá outras providências). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 07 de agosto de 2017, aprovou e ele nos termo do 
inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a 
celebração de novo Convênio de Cooperação com a Justiça Eleitoral, para 
manutenção da 302ª Zona Eleitoral da Comarca de Fernandópolis, Estado de São 
Paulo. 
Parágrafo Único - O prazo de vigência da prorrogação de que trata esta Lei 
será por até 05 (cinco) anos, contados a partir do mês de janeiro de 2018. 
Art. 2º - Para atender as despesas com a manutenção da unidade eleitoral 
citada no art. 1 º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder a mesma, 
contribuição financeira, no valor de 01 (um) salário mínimo, mensais. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da contribuição de que trata o art. 2º 
desta Lei, correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com sua 
eficácia a partir de 1 º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 08 de agosto de 2017 . 
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ORIVALDO RIZZA~ ' / 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no 
Paço Municipal. ---- 
HERMENE~IN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO