norma nº 1187/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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O t 8 
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LEI N.0 1187, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 
Autoriza o Município de Meridiano a celebrar convênios com a 
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, 
objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, 
em sessão ordinária realizada em 04 de setembro de 2017, aprovou e ele nos 
termo do inciso Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Meridiano 
autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, 
convênios tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de 
Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado 
pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017. 
Art. 2° - Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente 
e justificado o interesse público. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 05 de setembro de 2017. 
'---~ "L. ~~ ORIVALDO RIZZATO ' 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor 
de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural 
público no Paço Municipal. Art. 87 da LOM. 
HERMENEG1tDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO