norma nº 1186/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Estado de São Paulo O \1 4 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI N!:! 1186, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 
Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 07 de agosto de 2017, aprovou e ele nos termo do inciso Ili, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito 
adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 398.900,00 (trezentos e 
noventa e oito mil e novecentos reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do 
Orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
029 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 
110.000-Geral 
030 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
110.000-Geral 
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
056 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil R$ 
510.000-Assistência Social-Geral 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2013.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. UNIFICADO DE ASSIST. E 
DESENV. SOCIAL 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
500.028-Prog. Unif. Assist. Des. Soe. Sec. Ass. 
3.1.90.13.00-0brigações Patronais R$ 
510.000-Assistência Social-Geral 
08-244-0083-2014-0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
510.000-Assistência Social-Geral 
3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 
510.000-Assistência Social-Geral 
063 
065 
069 
070 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2017.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PAC 
3.1.91.13.00-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
300.100-Atenção Básica 
10.301.0102.2018.0000-MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
102 
103 
300.018-Assit. Farmacêutica-Minist. Saúde 
Lei n2 1186 
6.500,00 
20.000,00 
2.000,00 
2.500,00 
5.400,00 
15.000,00 
15.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
1/4 
PREFEITURA DO ~a~~Is~ÍP!u~? DE MERIDIANi l 5 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
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104 
10.301.0102.2019.0001-PAB FIXO 
3.3.90.30.00-Materal de Consumo R$ 
300.100-Atenção Básica 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 
310.000-Saúde Geral 
118 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
140 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 
220.000-Ensino Fundamental 
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾FUNDAMENTAL 
144 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
262.000-Educação-Fundeb Outros-40% 
149 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
261.000-Educação-Fundeb Magistério 60% 
150 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
262.000-Educação-Fundeb Outros-40% 
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANPORTE ESCOLAR 
163 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
220.000-Ensino Fundamental 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
180 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 
210.000-Educação Infantil 
12.365.0124.2049.0000-Manutenção dos Recursos do Fundeb-lnfantil 
191 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
262.000-Educação-Fundeb Outros-40% 
196 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
261.000-Educação-Fundeb Magistério 60% 
197 3.1.91.13.00- Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
262.000-Educação-Fundeb Outros-40% 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis-Pessoal Civil. R$ 
110.000-Geral 
260 
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE 
3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra-Orçamentário R$ 
110.000-Geral 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
110.000-Geral 
282 
285 
Lei n2 1186 
40.000,00 
40.000,00 
12.100,00 
30.000,00 
50.000,00 
14.000,00 
10.000,00 
18.500,00 
32.000,00 
26.600,00 
11.500,00 
3.300,00 
4.500,00 
25.000,00 
2/4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Estado de São Paulo C' 11 6 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
TOTAL R$ 398.900,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
046 3.3.90.39.00 RS 
110.000-Geral 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
047 4.6.90.71.00-Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 
110.000-Geral 
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
055 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais R$ 
510.000-Assistência Social-Geral 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2013.0000-MANUTEÇÃO DO PROG. UNIFICADO DE ASSIST. E 
DESENVOLV. SOCIAL 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 
500.028-Prog. Unif. Assist. Des. Soe. Sec. Ass 
062 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E ALT COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
300.051-Média e Alta Complexidade Amb. Hospitalar 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 
300.051-Média e Alta Complexidade Amb. Hospitalar 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF PAULA 
ZANGRANDO 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações R$ 
220.000-Ensino Fundamental 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.91.13.00-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
220.000-Ensino Fundamental 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 
220.000-Ensino Fundamental 
123 
126 
132 
137 
142 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
Lei nº 1186 
18.000,00 
72.000,00 
19.000,00 
2.500,00 
20.000,00 
15.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
3/4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO t 
Estado de São Paulo O 7 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
174 20.000,00 
177 
183 
184 
185 
3.1.90.11.00-MANUTENÇAO DE CRECHES R$ 
210.000-Educação Infantil 
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
210.000-Educação Infantil 
12.365.0124.2027.0000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
210.000-Educação Infantil 
12.365.0124.2027.0000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 
3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 
210.000-Educação Infantil 
3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra-Orcamentário R$ 
210.000-Educação Infantil 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
110.000-Geral 
245 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2117.0000-FESTIVIDADES DE COMEMORAÇÃODO ANIVERSÁRIO 
DA CIDADE. 
15.500,00 
15.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
80.000,00 
278 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 
110.000-Geral 
295 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 21.900,00 
110.000-Geral 
TOTAL R$ 398.900,00 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 08 de agosto de 2017. 
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ORIVALDO RIZZATO ü.) '- / 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal. 
HERMENEGIC~ 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n21186 4/4