norma nº 1188/2017

~~~-.---~~~~~~~~~~~~v19 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 1 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, ng 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI NQ 1188, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 
(Dispõe sobre autorização para o município de Meridiano celebrar termo de 
fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis/SP e dá 
outras providências). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 04 de setembro de 2017, aprovou e ele nos termo do 
inciso Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Meridiano 
devidamente autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Fernandópolis, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 
47.844.287 /00001-08, entidade privada sem fins lucrativos, situada à Avenida Afonso 
Cáfaro, nº 2.630, bairro Jardim Santista, município de Fernandópolis, Estado de São 
Paulo, CEP: 15600-000, para os fins dispostos nesta lei. 
§ 1º - O Termo de Fomento em questão está subordinado com transferência 
de Recursos Financeiros pelo município ao referido nosocômio, no valor de R$ 
7.000,00 (sete mil reais) mensais, cujo valor retroativo ao mês de janeiro até o mês 
de agosto de 2017, será pago de forma fracionada em 04 (quatro) parcelas de R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais) cada, iniciando em setembro de 2017 e a findar-se 
em dezembro de 2017, e as demais mensalidades relativas aos meses setembro, 
outubro, novembro e dezembro de: 2017, serão pagas regularmente nas datas pré￾estabelecidas. Esses repasses são destinados fazer respaldo com as despesas de 
Custeio de prestação de serviços profissional médico, pessoa jurídica e encargos, 
conforme contido no Plano de Trabalho para o exercício de 2017. 
§ 2º - O valor ajustado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) será corrigido 
anualmente e pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme 
termo de anuência no processo 0009545-612013.8.26.0189, da comarca de 
Fernandópolis/SP 
Lei n21188 1/4 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guílhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
§ 32 - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, se 
compromete a desenvolver todas as atividades constantes do Plano de Trabalho 
aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, plano este que passa a fazer 
parte integrante da presente lei. 
§ 42 - Os recursos financeiros de que trata a presente lei, fica condicionado à 
prestação de contas ao Município, nos termos da Lei n2 13.204, de 14 de dezembro 
de 2015 e Resoluções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob 
pena das providências que se acharem necessárias e impedimento de habilitação 
para o recebimento de novas transferências de recursos a qualquer título. 
Art. 22 - São obrigações do Município conforme Termo de Fomento: 
1 - Transferir os recursos financeiros até o valor consignado no art. 12 da 
presente lei, mediante repasses em conformidade com o Cronograma de Desembolso 
estabelecido previamente no plano de trabalho em procedimento administrativo 
próprio, sendo que eventual alteração no valor, será precedido de requerimento 
justificativo da Entidade, e o município providenciará o respectivo termo aditivo, após 
a devida autorização legislativa; 
li - Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os 
serviços prestados pela Entidade em decorrência da presente Lei; 
Ili - Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros 
repassados à Entidade; 
IV - Assinalar o prazo para que a Entidade adote as providências necessárias ~ 
para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta lei e do Plano de , 
Trabalho, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção de 
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes; 
Art. 32 - São obrigações da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Fernandópolis: 
1- Executar o programa objeto do Plano de Trabalho; 
li - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços médicos 
prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas 
pelos órgãos competentes e pelo Município; 
Lei nº 1188 2/4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN 
1 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
Ili - Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida 
pelos serviços médicos prestados pela Entidade, sem discriminação de qualquer 
natureza; 
IV - Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e 
compatíveis com os objetivos desta Lei; 
V - Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pelo Município 
na prestação dos serviços objeto desta Lei, de acordo com o plano de trabalho; 
VI - Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o 
relatório da aplicação dos recursos financeiros repassados, devidamente assinado 
pelo representante da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, 
pormenorizadamente descrito; 
VII - Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber 
quaisquer outros repasses financeiros por parte do Município; 
VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros 
estatísticos atualizados em boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos 
responsáveis pelo controle interno e externo, do município, de forma a garantir o 
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos repasses financeiros 
recebidos. 
IX - Assegurar ao Município de Meridiano as condições necessárias ao 
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados 
dos serviços objeto do Plano de Trabalho; 
X - Serão de responsabilidade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Fernandópolis todos os encargos da Legislação Trabalhista e obrigações sociais ~ 
decorrentes do pessoal para a execução do objeto da presente Lei. 
XI - Comprovar as despesas após efetuado o repasse. 
Art. 42 - O Município de Meridiano exercerá o controle e a fiscalização à 
execução do Plano de Trabalho através dos órgãos municipais responsáveis. 
Art. 52 - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis 
compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela 
do repasse, os valores repassados pelo município, atualizados pelos índices de 
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas 
seguintes hipóteses: 
1 - lnexecução do objeto do Plano de Trabalho; 
li - não apresentação do relatório de execução físico-financeira; 
Ili - utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida. 
Lei nº 1188 
3/4 
' 
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANd12' 2 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
Art. 62 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente para o corrente 
exercício, suplementada se necessário. 
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia 
retroagida a partir do mês de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 05 de setembro de 2017. 
~ i-;....,.~ '- ......_..... 'v'V'-<>- a_, 
IVALDO RIZZATO ' 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no 
Paço Municipal, Art. 87 da LOM. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n2 1188 4/4