norma nº 1189/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº 1189, DE OS DE SETEMBRO DE 2017 
(Dispõe sobre alteração na redação de dispositivos da Lei nº 1176, de 07 de junho de 
2017). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de setembro de 2017, aprovou e ele nos termo do inciso Ili, do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O §1º do art. 4º da Lei nº 1176, de 07 de junho de 2017, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 4º - . 
"§ 1º - Ficam dispensados do uso NF-e os Estabelecimentos Bancários, as 
Cooperativas de Créditos e as Casas lotéricas, ficando igualmente dispensados": 
1- •..... 
Art. 22 - O art. Sº da Lei nº 1176, de 07 de junho de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. Sº - A autorização para emissão da NFS-e e NFS-e Avulsa serão requeridas 
junto à Secretaria Municipal da Fazenda, através de formulário práprlo, onde constará 
identificação completa do interessado". 
Art. 32 - Fica revogado o Capítulo li - Do Recibo de Prestação de Serviços Provisório 
(RPS), Art. 10, 11, 12-Parágrafo Único, Art. 13-§1º, §2º, §3º-I e li, todos da Lei nº 1176, de 07 
de junho de 2017. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, OS de setembro de 2017. 
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ORIVALDO RIZZATO , 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal, Art. 87 da 
LOM. ---------- 
HERMENEGILDtJ'lrALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO