norma nº 1190/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANOOl2 4 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI Nº 1190, DE OS DE SETEMBRO DE 2017 
Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de setembro de 2017, aprovou e ele nos termo do inciso Ili, do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional￾suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de RS 238.500,00 (duzentos e trinta e oito 
mil e quinhentos reais ), destinado a suplementação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a 
saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
030 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
110.000-Geral 
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO EFINANCEIRO 
044 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
110.000-Geral 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2041.0000-MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD 
075 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
500.044-IGD - Bolsa Família 
08.244.0083.2131.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS 
079 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
500.103-IGD-SUAS 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
115 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais R$ 
310.000-Saúde Geral 
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANPORTE ESCOLAR 
161 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
220.000-Ensino Fundamental 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL 
190 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60% 
192 3.1.90.13.00-0brigações Patronais R$ 
80.000,00 
3.000,00 
5.500,00 
1.000,00 
24.000,00 
30.000,00 
85.000,00 
10.000,00 
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60% 
TOTAL R$ 238.500,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN0215 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luíza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. lQ da presente lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2041.0000-MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 
500.044-IGD-Bolsa Família 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 
08.244.0083.2131.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações R$ 
TOTAL R$ 
076 
2.000,00 
078 
3.500,00 
080 
298 
1.000,00 
232.000,00 
238.500,00 
Art. 3!? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 05 de setembro de 2017. 
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ORIVALDO RIZZATO - 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no m~ no Paço Municipal, Art. 87 da LOM. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO