norma nº 1191/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº 1191, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
Dispõe de autorização para proceder a aquisição por via amigável ou 
judicialmente de uma área urbana de 3.568, 75 metros quadrados de terras para 
ampliação do Cemitério Municipal e dá outras providências 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 27 de setembro de 2017, aprovou e ele nos termos do 
inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
aquisição por via amigável ou judicialmente, do terreno abaixo descrito, destinado a 
ampliação do Cemitério Municipal deste município, cujo terreno é o seguinte: 
"inicia-se no ponto 01; daí segue com o azimute de 47!!31'59'~ na distância de 
60,00 metros, confrontando com a fazenda Terra Nobre, propriedade de Rosane 
Serafim da Silva; daí segue com o azimute de 90º, na distância de 60,54 metros; 
confrontando com fazenda Marinheiro de Cima, propriedade de Shigeko Suzuki; daí 
segue com o azimute 88!!, na distância de 60,00 metros, confrontando com a fazenda 
Marinheiro de Cima, propriedade de Shigeko Suzuki; daí segue com o azimute de 92!!, 
na distância de 58,45 metros; confrontando com o Cemitério Municipal de Meridiano, 
perfazendo assim uma área de 3.568,75 metros quadrados", integrante da Matrícula 
nº 49.053, do Registro Imobiliário da Comarca de Fernandópolis/SP, de propriedade 
de SHIGEKO SUZUKI. 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgência 
no processo de desapropriação, para os fins disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal n? 
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nº 2.786, de 21 de maio de 1956; n? 
6.306, de 15 de dezembro de 1975 e nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978. 
Art. 32 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertos 
com recursos financeiros provenientes da abertura de crédito adicional-especial de que 
trata o art. 4º da Lei n? 1181, de 08 de agosto de 2017. 
Art. 42 - Ficam revogados os Arts. 2º e 3º da Lei nº 1181, de 08 de agosto de 2017. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 28 de setembro de 2017. 
•. .-l.. ~ 
-------~~~ ,( ORIVALDO RIZZATO ' 
PREFEITO MUNICIPAL 
_Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico(gm ' · e afixada no mural público no Paço 
Municipal. · 
HERME ILDO B LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO