norma nº 1192/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001-08 
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02 7 
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LEI Nº 1192, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
{Dispõe de reajuste no valor da concessão de ajuda de custo com o 
fornecimento de combustível para professores da rede pública municipal que 
exercem suas funções na escola situada no Povoado de Santo Antônio do 
virodouro, neste município e dá outras providências). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 02 de outubro de 2017, aprovou e ele nos termos 
do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica reajustada em até R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a 
concessão de ajuda de custo com o fornecimento de combustível a cada professor da 
rede municipal, que exerce as suas funções na escola situada no Povoado de Santo 
Antônio do Viradouro, neste município, de que trata o art. 1º da Lei nº 921, de 08 de 
junho de 2011, alterada pela Lei nº 1096, de 03 de junho de 2015. 
Art. 22 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 03 de outubro de 2017 . 
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ORIVALDO RIZZATO ' 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no 
Paço Municipal. - 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO