norma nº 1193/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANcD2 8 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI N2 1193, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e de um crédito adicional especial 
dá outras providências. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 02 de outubro de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso 111, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito 
adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 190.600,00 (cento e 
noventa mil e seiscentos reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do Orçamento 
vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
070 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 
510.000-Assistê ncia Sacia 1-Ge ra 1 
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANPORTE ESCOLAR 
163 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
181 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
210.000-Educação Infantil 
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDES-PRÉ-ESCOLA 
202 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 40.000,00 
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60% 
208 3.1.91.13.00-0brigções Patronais-Intra-Orçamentário R$ 23.600,00 
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60% 
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0000-MERENDA ESTADUAL 
221 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
110.000-Geral 
12.306.0104.2028.0004-MERENDA EMEI 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
220.012.Salário Educação-Ministério da Educação 
12.306.0104.2028.0005-MERENDA ESCOLA 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
220.012.Salário Educação-Ministério da Educação 
10.000,00 
225 15.000,00 
15.000,00 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2141.0000-MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
110.000-Geral 
248 10.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANCD? 9 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n? 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
110.000-Geral 
249 42.000,00 
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito 
adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
destinado a formalização da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.33.00-Passagens e Despesas com Locomoção R$ 
110.000-Geral 
20.000,00 
Art. 3º - Os créditos abertos na forma dos arts. 1º e 2º da presente lei, serão cobertos com 
recursos financeiros provenientes de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber: 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.1163.0000-PROJETO FID-PARQUE ECOLÓGICO DE MULTIPLO USO 
298 4.4.90.51.00-0bras e lnstalações R$ 210.600,00 
100.125-Projeto FID 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 03 de outubro de 2017. 
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ORIVALDO RIZZATO v ' ( 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal. 
HERMENE~DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO