norma nº 1194/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTJ\DO DE SÃO PAULO 
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03 O., 
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LEI Nº 1194, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
02 de outubro de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito 
adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, na dotação da unidade 
orçamentária da Câmara Municipal, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para fazer 
face às despesas do Poder Legislativo, a saber: 
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 
03 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra-Orçamentária R$ 6.000,00 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com 
recursos financeiros provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento da 
Câmara Municipal, a saber: 
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Ol.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 
01 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 6.000,00 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 03 de outubro de 2017. 
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ORIVALDO RIZZATO ' 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro propno, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço 
Municipal. ------ 
GTt001fALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO