norma nº 1196/2017

MUNICÍPIO DE MERIDI.ANO 
ESTADO DL sxo PAULO 
CPNJ 45.116 092/0001-08 036 
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LEI Nº 11961 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O 
QUADRIÊNIO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em 
sessão ordinária realizada em 07 de novembro de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso 
Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
ART. 1.0 Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Meridiano, para o 
quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 
1.0 da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício. 
§ 1.º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os 
programas prioritários a serem incluídos nos anexos da Lei Orçamentária 
de cada exercício. 
§ 2.º Para fins desta Lei, considera-se: 
programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos; 
li - objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das 
ações governamentais; 
Ili - justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a 
mensuração dos problemas e necessidades a serem atendidas; 
IV - ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos 
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações 
especiais; e 
V metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e 
resultados que se pretende alcançar. 
ART. 2.0 Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade 
Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas 
li 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ES'!ADO DE SÃO PAULO 
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Rua Luiza Fcltrin Guilheu, l 716 - CEP 15625-000 - Meridiano/Sê 
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com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte 
de receita para o custeio das despesas e investimentos do Ente Municipal, 
para o quadriênio 2018/2021, tendo como parte integrante os seguintes 
anexos: 
Anexo 1 - Evolução da Receita; 
Anexo Ili - Relação de Programas; 
Anexo IV - Programas, Metas e Ações; e 
IV - Anexo V - Síntese das Ações, por Função e Subfunção. 
ART. 3.0 
ART. 4.0 
Os programas que compõem os Anexos Ili e IV de que trata o artigo 
anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as 
prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como 
a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2018/2021. 
A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da 
estrutura orçamentária do município, será sempre de iniciativa do Poder 
Executivo, através de Projeto de Lei específico. 
Parágrafo único. Os valores constantes dos Anexos 1, Ili e IV estão orçados a preços de 
2017 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano 
Plurianual, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação 
macroeconômica, variação no fluxo de arrecadação das receitas próprias, 
convênios firmados, entre outros. 
ART. 5.0 
ART. 6.0 
ART. 7.0 
ART. 8.0 
As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão 
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos 
desta Lei. 
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Diretrizes 
Orçamentárias. 
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e a 
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada 
exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 09 de novembro de 2017 . 
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~RIVALDO RIZZA TO --- 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Fone: ( 17) 3475-1116 • Fax (17) 3475-1124 
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Registrada em livro propno, publicada na data supra neste Setor de 
Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Meridiano e afixada no 
mural público no Paço Municipal. 
HERMENEGII..TIO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO