norma nº 1197/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
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<.:PNJ 45.l 16.092/0001-08 
Rua Luiza Fcltrin Guilhcn, 1716 • CEP 15625-000 - Mcridiano/Sl' 
Fone: (17) 3475-l ll ô • Fax (17) 3475-1124 
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LEI Nº 1197, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências). 
03 9 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 07 de novembro de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso Ili, do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito 
adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 401.500,00 (quatrocentos 
e um mil e quinhentos reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do Orçamento 
vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.91.13.00-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
110.000-Geral 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
110.000-Geral 
025 
030 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
069 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
510.00-Assistência Social 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
118 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 
310.000-Saúde Geral 
120 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
310.000-Saúde Geral 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60% 
3.1.90.13.00-0brigações Patronais R$ 
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60% 
3.1.91.13.00-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60% 
143 
145 
149 
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
159 3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 
220.000-Ensino Fundamental 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
174 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
210.000-Educação Infantil 
177 3.1.91.13.000-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
5.000,00 
80.000,00 
18.000,00 
25.000,00 
50.000,00 
53.000,00 
19.000,00 
32.000,00 
14.500,00 
60.000,00 
25.000,00 
MUNICÍPIO DE M.ERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001 -08 
Rua Luiza Feltrin Guilben. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: ( 17) J475-ll l6 - Fax ( l 7)J475-l l 24 
04 O - 
mcridiano.sp.gov.br mcridiano@mcridiano.sp.gov.br 
210.000-Educação Infantil 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
256 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
110.000-Geral 
TOTAL R$ 401.500,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos financeiros 
provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 
144 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
262.000-Educação-FUNDEB Outros-40% 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL 
190 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
261.000-Educação-FUNDEB Outros-60% 
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL 
191 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA￾FEDERAL 
234 4.4.90.51.00-0bras e lnstalações R$ 100.000,00 
100.078-Recapeamento-Ministério das Cidades 
15.451.0150.1111.0000- IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA￾ESTADUAL 
236 4.4.90.51.00-0bras e Instalações R$ 50.000,00 
53.000,00 
30.000,00 
52.000,00 
100.104-Pavimentação e Recapeamento-Secretaria de Planejamento 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
238 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 80.000,00 
110.000-Geral 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.1163.0000-PROJETO FIO-PARQUE ECOLÓGICO DE MULTIPLOUSO 
298 4.4.90.51.00-0bras e Instalações R$ 36.500,00 
100.125-Projeto - FID 
TOTAL R$ 401.500,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 09 de novembro de 2017. 
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ORIVALDO RIZZATO ----=-- "' ( 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixa~blico no Paço Municipal. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO