norma nº 1198/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
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LEI Nº 1198, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017. 
(Dispõe de alteração na redação do Parágrafo Único do Art. 32 da Lei n2 1178, de 
07 de junho de 2017 e dá outras providências). 
ORIVALDO RIZZÀI TO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas a,tribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que! a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 07 de novembro de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso Ili, do 
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a 
segulnte lei: 
Art. 12 - O Parágrafo Único do art. 32 da Lei n2 1178, de 07 de junho de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 32 - . 
"Parágrafo Único - As diárias destinam-se ao pagamento de despesas com 
hospedagem, alimentação, comunicações, transporte local e combustível". 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 09 de novembro de 2017. 
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~ ----- ·""l..- ~ ORIVALDO RIZZATO , 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço 
Municipal. ......- 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO