| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Restabelece o Capítulo II - Do Recibo de Prestação de Serviços Provisórios (RPS) da Lei nº 1176, de 07 de junho de 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 1679 |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SAO PAULO
CJ'NJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Fcltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Mcridiano/SP
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04 2
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LEI N!! 1199, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
{Restabelece o Capítulo li - Do Recibo de Prestação de Serviços Provisórios
{RPS} da Lei nº 1176, de 07 de junho de 2017 e dá outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 07 de novembro de 2017, aprovou e ele nos termos do
-~ inciso Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica restabelecido o Capítulo li - Do Recibo de Prestação de Serviços
Provisório {RPS), e seus dispositivos constituídos dos Art's 10, 11, 12, Parágrafo
Único, Art. 13, §1º, §2º, §3º - 1 e li, todos integrantes da Lei nº 1176, de 07 de junho
de 2017.
Art. 2º - Com o restabelecimento de que trata o Art. 1º da presente Lei, fica
revogado o Art. 3º da Lei nº 1189, de 05 de setembro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 09 de novembro de 2017.
~RNÃilio~1zzli~:-?-
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no
Paço Municipal. --
HERMENEGTIIJCYBALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO