norma nº 1200/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO l'AULO 04 3 
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LEI Nº 1200. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito 
adicional-especial e dá outras providências. 
ORIV ALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 24 de novembro de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A Lei nº 1132 de 09/06/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2017) e a Lei n? 1016 de 05/11/2013 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 
2014 a 2017) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, 
objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 53.000,00 
( cinquenta e três mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.1171.0000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMEI￾SALÁRIO EDUCAÇÃO 
4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente R$ 53.000,00 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber 
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
036 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. R$ 53.000,00 
110.000-Geral 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 27 de novembro de 2017. 
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ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal 
e no Diário Oficial Eletrônico do Município e a~al público no Paço Municipal. 
HERMEN~IN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
12 Educação 365 Educação 0124 Educação de 1171 Aquisição de 
Infantil Criança Equipamentos EMEI - 
Salário Educação