norma nº 1201/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
· ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45. l 16.092í000l-08 
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LEI Nº 1201. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO-SP PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018". 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de MERIDIANO, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de dezembro de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de MERIDIANO para o 
exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165°, parágrafo 5°. da Constituição Federal, Lei 
4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2018, compreendendo: 
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público. 
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados; 
Art. 2º - A receita e despesa total estimada nos orçamento fiscal e seguridade social, já 
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 25.800.000,00 (Vinte e cinco 
milhões e oitocentos mil reais), conforme Anexo I em anexo. 
I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 16.050.450,00 (Dezesseis milhões, cinquenta mil, 
quatrocentos e cinquenta reais) 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.749.550,00 (Nove milhões, setecentos e 
quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais). 
· Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. 
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas 
correntes ou de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II 
- Resumo Geral da Receita. 
Receitas Correntes 
Lei nº 1201 1/3 
(valores em R$) 
Receita Tributária 2.334.803,00 
Receita de Contribuições 1.313.852,00 
Receita Patrimonial 495.000,00 
Transferências Correntes 20.694.639,66 
Outras Receitas Correntes 94.175,00 
Receita de Contribuições - Intra-Orçamentárias 2.011.100,00 
Total da Receita Bruta 26.943.569,66 
( - ) Deduções para Formação do FUNDEB -3.124.569,66 
Total da Receita Corrente 23.819.000,00 
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Receitas de Capital 
Total Geral da Receita j 25.800.000,00 1 
Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos 
de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se 
com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
POR NATUREZA DA DESPESA 
POR FUNÇÃO DE DESPESA 
Lei nº 1201 2/3 
Operação de Crédito 500.000,00 
Alienação de Bens 1.000,00 
Transferências de Capital 1.480.000,00 
Total da Receita de Capital 1.981.000,00 
01 - Poder Legislativo 980.000,00 
02 - Poder Executivo 21.520.000,00 
03 - Regime Próprio de Previdência 3.300.000,00 
Total do Orçamento 25.800.000,00 
3- Despesas Correntes 22.317.760,00 
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 14.591.300,00 
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 2.000,00 
3.3 - Outras Despesas Correntes 7.724.460,00 
4 - Despesas de Capital 2.923.200,00 
4.4 - Investimentos 2.617.200,00 
4.6 - Amortização da Dívida 306.000,00 
9 - Reserva de Contingência 559.040,00 
9.9 - Reserva de Contingência 559.040,00 
Total do Orçamento 25.800.000,00 
01 - Legislativa 980.000,00 
04 - Administração 2.727.000,00 
08 - Assistência Social 1.341.450,00 
09 - Previdência Social 2.815.000,00 
10 - Saúde 5.108.100,00 
12 - Educação 6.026.260,00 
15 - Urbanismo 2.663.000,00 
18 - Gestão Ambiental 287.500,00 
20 - Acrícultura 424.200,00 
22 - Indústria 500.000,00 
26 - Transporte 441.050,00 
27 - Desporto e Lazer 1.266.400,00 
28 - Encargos Especiais 661.000,00 
99 - Reserva de Contingência 559.040,00 
Total do Orçamento 25.800.000,00 
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Art. 4°- Fica o Poder Executivo autorizado: 
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2018, créditos adicionais suplementares 
até o limite de 07% (sete por cento) da despesa total fixada por esta Lei, considerando os 
seguintes recursos: 
a) Por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; 
b) Provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, 
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II 
da Lei 4.320/64; 
e) Provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em lei, na forma do artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64; 
d) Por conta de recursos oriundos operações de créditos, na forma do artigo 43, inciso IV 
da Lei 4.320/64. 
II - Realizar operações de crédito até o limite de 07% (sete por cento) da receita 
corrente líquida. 
Parágrafo 1º. - Os créditos adicionais suplementares de que trata o inciso I deste 
artigo, poderão ocorrer de forma inter ou intraprogramas, bem como entre as unidades 
administrativas, constantes do anexo 6 - Programa de Trabalho, que integra esta Lei. 
Parágrafo 2°. - Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo, os créditos 
adicionais suplementares destinados a reforçar dotações orçamentárias relativas a: 
a) Pessoal e Encargos Sociais; 
b) Juros, encargos e amortização da dívida; 
Art. 5°- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1 ° ficam obrigados a encaminhar ao 
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias 
após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, 
para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 07 de dezembro de 2017. 
~____.:__ ~~~ 
ORIVALDO RIZZATO -.. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico d~ afixada no mural público no Paço 
Municipal. 
HERMENE~LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nº 1201 3/3