norma nº 1202/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
04 7 . 
ESTADO OE SÃO PAULO 
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LEI N2 1202. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 
(Dispõe de alteração na redação do § 1º do Art. 1º da Lei nº 1188, de 05 de 
setembro de 2017 e dá outras providências). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Pau lo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 04 de dezembro de 2017, aprovou e ele nos termos do 
inciso Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O § 1° do art. 1º da Lei nº 1188, de 05 de setembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.1!! . 
"§ 1º- O Termo de Fomento em questão está subordinado com transferência 
de Recursos Financeiros pelo município ao referido nosocômio, no valor de R$ 
7.000,00 (sete mil reais) mensais, retroativo ao mês de janeiro de 2017, totalizando 
o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), no exercício de 2017, que serão 
pagos de forma parcelada em 04 (quatro) vezes de R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais), iniciando no mês de setembro e findar-se-à no mês de dezembro. Esses 
repasses são destinados a fazer respaldo com as despesas de Custeio de prestação 
de serviços profissional médico, pessoa jurídica e encargos, conforme contido no 
Plano de Trabalho para o exercício de 201711• 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 07 de dezembro de 2017. 
---~~1 
ORIVALDO RIZZATO ' 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de 
Assessoria Municipal e no Diário Oficial ~ do Município e afixada no mural 
público no Paço Municipal. 
r: 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO