norma nº 1203/2017

1 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIAN»~ B . 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n? 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 
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LEI Nº 1203, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 04 de dezembro de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso 111, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional￾suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 678.200,00 (seiscentos e setenta e 
oito mil e duzentos reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a 
saber: 
020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0042.2004.0000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
011 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 
110.000-Geral 
012 3.1.90.13.00-0brigações Patronais R$ 
110.000-Geral 
020201 DIRETORIA ADMNISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
021 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 
110.000-Geral 
022 3.1.90.13.00-0brigações Patronais R$ 
110.000-Geral 
025 3.1.91.13.00-0brigações Patronais - lntra-Orçamentário R$ 
110.000-Geral 
029 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Civíl R$ 
110.000-Geral 
030 3.3.90.39.00-0ut';os Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 
110.000-Geral 
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO EFINANCEIRO 
044 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
110.000-Geral 
023001 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
055 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais R$ 
510.000-Assistência Social-Geral 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Lei nº 1203 
6.400,00 
570,00 
7.500,00 
9.360,00 
15.450,00 
4.570,00 
60.000,00 
300,00 
350,00 
1/5 
Estado de São Paulo 
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067 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
510.000-Assistência Social-Geral 
072 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
510.000-Assistência Social-Geral 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2019.0001-MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DA SAÚDE 
104 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
300.100-Atenção Básica 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
114 3.1.91.13.000-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
310.000-Saúde Geral 
118 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 
310.000-Saúde Geral 
120 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 
310.000-Saúde Geral 
3.800,00 
8.000,00 
10.000,00 
63.000,00 
10.000,00 
25.000,00 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
137 3.1.91.13.00-0brigações Patronais - lntra-Orçamentária R$ 5.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
140 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 6.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
141 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾FUNDAMENTAL 
143 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 131.000,00 
261.000-Educação-Fundeb Magistério 60% 
157 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 10.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANPORTE ESCOLAR 
160 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra-Orçamentário R$ 
220.000-Ensino Fundamental 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
174 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 
210.000-Educação Infantil 
175 3.1.90.13.00-0brigações Patronai. R$ 
210.000-Educação Infantil 
177 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
210.000-Educação Infantil 
12.365.0124.2027.0000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 
183 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 
Lei nº 1203 
10.600,00 
90.000,00 
6.000,00 
10.000,00 
46.000,00 
2/5 
1 1 Ud 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Estado de São Paulo 
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210.000-Educação Infantil 
184 3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 
210.000-Educação Infantil 
185 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
210.000-Educação Infantil 
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0000-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
219 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
110.000-Geral 
220 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
220.012-Salário Educação-Minist. Educação 
12 .306.0104.2028.0005-M EREN DA ESCOLAR 
226 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
110.000-Geral 
228 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
220.012-Salário Educação-Minist. Educação 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.91.13.00-0brigações Patronais-Intra-Orçamentário R$ 
110.000-Geral 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
110.000-Geral 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 
110.000-Geral 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 
110.000-Geral 
241 
243 
244 
248 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
110.000-Geral 
254 
5.000,00 
6.500,00 
10.000,00 
10.000,00 
15.000,00 
10.000,00 
14.000,00 
15.000,00 
6.500,00 
15.000,00 
15.000,00 
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE 
281 3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis - Pessoa Civil R$ 800,00 
110.000-Geral 
282 3.1.90.13.00-0brigações Patronais - lntra-Orçamentário R$ 1.500,00 
110.000-Geral 
TOTAL R$ 678.200,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2008.0000-CONSTROLE ORÇAMENTÁRIO EFINANCEIRO 
Lei n!! 1203 3/5 
1 
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039 3.1.91.13.00-0brigações Patronais - lntra-Orçamentário R$ 22.000,00 
110.000-Geral 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2037.0000-ENCARGOS DO PASEP 
049 3.3.90.47.00-0brigações Tributárias e Cotributivas R$ 
110.000-Geral 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civíl. R$ 
510.000-Assistência Social-Geral 
3.3.90.48.00-0utros Auxílios Financeiros a Pessoa Fisica R$ 
510.000- Assistência Social-Geral 
064 
073 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PSF 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civíl. R$ 
300.100-Atenção Básica 
10.301.0102.2019.0001-PAB FIXO 
096 
106 
117 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 
300.100-Atenção Básica 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
310.000-Saúde Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾FUNDAMENTAL 
3.1.91.13.00-0brigações Patronais - lntra-Orçamentário R$ 
262.000-Educação - FUNDEB Outros 40% 
150 
25.000,00 
25.000,00 
12.700,00 
20.000,00 
18.000,00 
34.500,00 
16.000,00 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA - 
FEDERAL 
233 4.4.90.51.00-0bras e lnstalações R$ 20.000,00 
110.000-Geral 
234 4.4.90.51.00-0bras e lnstalações R$ 17.000,00 
100.078-Recapeamento - Minist. Cidades 
15.451.0150.1111.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA - 
ESTADUAL 
235 4.4.90.51.00-0bras e lnstalações R$ 20.000,00 
110.000-Geral 
236 
Lei nº 1203 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações 
100.104-Pavimentação e Recap. Sec. Planejamento R$ 170.000,00 
15.451.0150.1157.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA - 
ROYALITES 
4/5 
~~~~~~~~~~~~~~---2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Estado de São Paulo 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
237 4.4.90.51.00-0bras e lnstalações R$ 100.000,00 
110.000-Geral 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
238 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil. R$ 27.000,00 
110.000-Geral 
239 3.1.90.13.00-0brigações Patronais R$ 12.000,00 
110.000-Geral 
240 3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis - Pessoal Civil. R$ 13.000,00 
110.000-Geral 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis - Pessoal Civil. R$ 
110.000-Geral 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
110.000-Geral 
260 9.000,00 
263 30.000,00 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.1163.0000-PROJETO FID - PARQUE ECOLÓGICO DE MULTIPLO 
uso 
297 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 42.000,00 
110.125-Projeto - FID 
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER E 
TURISMO 
276 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 45.000,00 
110.000-Geral 
TOTAL R$ 678.200,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 07 de dezembro de 2017. 
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ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no__!!l.U.[a.LpQblico no Paço Municipal. 
HERMEN~N 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nº 1203 5/5