norma nº 1204/2018

MUNlCÍPIO DE MERIDIANO 
ESTAOO OE SÃO PAULO 
Cl"NJ 4,S.l 16.09?,1>001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhcn, 1716 -CEP 15625-000 · Me.ridiano/SP 
Fone: (17) 3475-1116 · Fax (17) 3475-1124 
053 
merídíano.sp.gov.br meridiaoo@'mcridiano.sp.gov.br 
LEI N2 1204. DE 22 DE JANEIRO DE 2018 
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional· 
especial e dá outras providências. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 19 de janeiro de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ili, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12. A Lei n2 1173 de 07/06/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2018) e a Lei n2 1196 de 09/11/2017 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a 
2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, 
conforme abaixo segue: 
CÓD FUNCÕES CÓD SUB·FUNCÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBIETIVOS E METAS 
08 Assistência 241 Assistência ao 0081 Atividades para 1136 Construção do Centro de 
Social Idoso Idoso Convivência do Idoso-Novo 
CCI 
12 Educação 365 Educação 0124 Educação de 1154 Construção de Creche 
Infantil Crianças Escola-Santo Antônio do 
Viradouro 
15 Urbanismo 451 Infraestrutura 0150 Obras e 1169 Aquisição de Terreno· 
Urbana Equipamentos Ampliação do Cemitério 
Urbanos Municioal 
Art. zg · Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 107.613,54 (cento e 
sete mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), que terá as seguintes classificações no 
Orçamento vigente, a saber: 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
08.241.0081.1136.0000·CONSTRUÇÃO DO DENTRO DE CONVIVÊNCIA DO 
IDOSO-NOVO CCI. 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações RS 
500.11-Construção Novo CCI 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.1154.0000·CONSTRUÇÃO DE CRECHE ESCOLA-SANTO 
ANTÔNIO DO VIRADOURO 
4.4.90.51.00·0bras e lnstalações R$ 
210.096-Creche Escola-Santo Antônio 
59.005,21 
18.608,33 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1169.0000·AQUISIÇÃO DE TERRENO-AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO OE SÃO PAULO 
CPNJ .JS.116.0CJ?.'0001~ 
Rua Luiza Feltrin Guilbeo. 1716 - CEP 15625--000 - Mcridiaoo/SP 
Fone: (17) 3475-1116 • Fax (17) 3475-1124 
05 4 
meridiano.sp.gov.br meridiano@'meridiano.sp.gov.br 
100.125-Projeto FIO 
4.4.90.61.00-Aquisiçâo de lmóveis R$ 
110.000-Geral 
TOTAL R$ 
30.000,00 
107.613,54 
Art. 3
2 
- Os créditos abertos na forma do art. 22 da presente Lei, serão cobertos com recursos 
financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) · por conta de repasse proveniente do Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Educação - Fundação para o Desenvolvimento da 
Educação-FDE, objetivando a implantação e o Desenvolvimento do "Programa 
Ação Educacional Estado-Município, conforme Processo n2 3644/2003, de 
26/06/2013 RS 
b )- anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
055 4.6.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 
18.608,33 
59.005,21 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA￾FEDERAL 
243 4.4.90.51.00-0bras e Instalações R$ 30.000,00 
100.078-Recapeamento-Ministério das Cidades 
TOTAL R5 107.613,54 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 22 de janeiro de 2018. 
- ~ ~r ~ 
ORIVALDO RIZZATO~ · / 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no ~ico no Paço Municipal. 
HERMENEG 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO