norma nº 1205/2018

é MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45..116.092/000!-08 
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LEI Nº 1205, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adiciona/- 
especial e dá outras providências. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 05 de fevereiro de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A Lei nº 1173 de 07/06/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2018) e a Lei nº 1196 de 09/11/2017 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a 
2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, 
conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
12 Educação 361 Ensino 0121 Ensino Regular 1131 Aquisição de Ônibus-FNDE 
Fundamental 
12 Educação 365 Educação 0124 Educação de 1152 Brinquedos Pedagógicos￾Infantil Criancas PAR 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 498. 773,89 
( quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), que 
terá as seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber: 
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.1131.0000-AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS-FNDE 
3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 
020602 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.1154.0000-CONSTRUÇÃO CRECHE ESCOLA-SANTO ANTÔNIO 
DO VIRADOURO 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.1154.0000-CONSTRUÇÃO CRECHE-SANTO ANTÔNIO DO 
VIRDOURO 
3.3.90.30.00-Material de Consumo , , R$ 
TOTAL R$ 
338.250,00 
140.586,33 
19.937,56 
498.773,89 
Art. 3º - Os créditos abertos na forma do art. 2º da presente Lei, serão cobertos com recursos 
financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) - por conta de repasse financeiro proveniente do Governo do Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria da Educação - Fundação para o Desenvolvimento da 
Educação-FDE, objetivando a implantação e o Desenvolvimento do "Programa 
Ação Educacional Estado-Município, conforme Processo nº 3644/2013, de 
Lei nº 1205 1/2 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
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26/06/2013 R$ 140.586,33 
b) - por conta de repasse financeiro proveniente do Governo Federal, através do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para aquisição de um ônibus 
para o programa Caminho da Escola - PROCAMP e Para aquisição de brinquedos 
pedagógicos : R$ 358.187,56 
TOTAL R$ 498.773,89 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 07 de fevereiro de 2018. 
'--'---..:._ ·~vu't~ " ORIVALDO RIZZATO~ '/ 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no ~lico no Paço Municipal. 
HERMEN~LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nº 1205 2/2