norma nº 1206/2018

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MUNICIPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001-08. 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: (17) 3475-1116-Fax (17) 3475-1124 
meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI Nº 1206. DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
(Dispõe de revogação na íntegra da Lei nº 1198, de 09 de novembro de 2017 
e dá outras providências). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 05 de fevereiro· de 2018, aprovou e ele nos termos do 
inciso Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei nº 1198, de 09 de novembro de 2017, 
que alterava a redação do Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 1178, de 07 de junho 
de 2017. 
Art. 2º - Com a revogação da Lei nº 1198, de 09 de novembro de 2017, o § 3º 
da Lei nº 1178, de 07 de junho de 2017 volta a vigorar com sua redação original. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 07 de fevereiro de 2018. 
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ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de 
Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no 
mural público no Paço Municipal. 
HERMENE~LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO