norma nº 1207/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
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LEI Nº 1207. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CINDESP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 26 de fevereiro de 2018, aprovou e ele nos termos do 
inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica o Município de Meridiano autorizado a participar, com reservas, 
implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CINDESP, constituído 
conforme Protocolo de Intenções firmado. em 06 de novembro de 2017, observado o 
disposto na Lei Federal nº 11.107 /2005, de 06 de abril de 2005, nos termos do artigo 2º do 
Estatuto/Contrato de Consórcio do CINDESP. 
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do 
Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos normais de circulação de âmbito 
regional do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CINDESP, visando promover ações na área de infraestrutura e 
desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo as finalidades previstas 
nos incisos II a XI, do artigo 8º, do Protocolo de Intenções e seu aditamento, quais sejam: 
a) - pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação 
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da 
pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjetas etc., bem como 
serviços complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam lavagem de 
ruas, remoção de árvores e pinturas de vias; 
b) - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com 
capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículo, etc; 
c) - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com 
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem 
como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies 
ornamentais para praças e parques; 
d) - redes de drenagem (galerias pluviais) e outros; 
e) - iluminação pública; 
f) - limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos; 
Lei nº 1207 1/4 
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g) - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias: 
h) - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos; 
i) - implementar melhorias na gestão pública e administração dos Municípios; 
j) - Outras atividades correlatas. 
Art. 3º - O Consórcio Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado 
de São Paulo - CINDESP, com sede e foro no Município de Mirassol-SP, foi constituído sob a 
forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado, 
regendo-se pelo Estatuto/Contrato e Consórcio Público, pela Lei nº 11.107 /2005, Decreto 
nº 6.017 /2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e 
regulamentação de seus órgãos. 
Parágrafo Único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público 
poderá: 
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos 
de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de 
governo; 
II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação; 
III - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de 
declaração de utilidade pública ou necessidade pública ou de interesse social, realizada 
pelo ente consorciado em que o bem ou direito se situe; 
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de 
fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio; 
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termo do 
edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes 
consorciados, nos termos do§ 1, do art. 112 da Lei nº 8.666/93 e do art. 19 do Decreto nº 
6.017 /2007. 
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de 
termos de cooperação. 
Art. 4º - O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público 
mediante contrato de rateio. 
§ 1 º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o 
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. 
Lei n!! 1207 2/4 
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§ 2º - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio 
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no 
contrato de rateio. 
§ 3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias 
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas 
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que 
possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das 
atividades ou projetos atendidos. 
Art. 5º - Para concretização do ingresso do Município de Meridiano no 
Consórcio Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo - 
CINDESP, fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos 
Financeiros, de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensalmente, reajustável conforme 
decisão em Assembleia de Prefeitos, suplementado se necessário. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício 
financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata o Art. 5º e das 
demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação 
no Consórcio Intermunicipal de Inovação de Desenvolvimento do Estado de São Paulo - 
CINDESP, não prevista no Orçamento em execução. 
Art. 7º - A Lei nº 1173 de 07/06/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2018) e a Lei nº 1196 de 09/11/2017 (Plano Plurianual de Investimentos para 
o período de 2018 a 2021) passam a vigorar.acrescidas das seguintes funções, sub-funções, 
programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB- CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
FUNÇÕES 
13 Urbanismo 451 Infraestrutura 0151 Serviço de 2153 Consórcio Público 
Urbana Utilidade Intermunicipal de 
Pública Inovação e 
Desenvolvimento do 
Estado de São Paulo - 
CINDESP 
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que terá as seguintes classificações no Orçamento 
vigente, a saber: 
020701 - SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
Lei nº 1207 3/4 
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15.451.0151.2153.0000 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTAOO DE SÃO PAULO - CINDESP 
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ............ R$ 9.800,00 
110.000 - GERAL 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ............. R$ 15.200,00 
110.000 - GERAL 
TOTAL ............................................................................................................................................... R$ 25.000,00 
Art. 9º - O crédito aberto na forma do art. 8º da presente Lei, será coberto com 
recursos financeiros provenientes de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
9000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0999.0999.0000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
301- 9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................... R$ 25.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................................. R$ 25.000,00 
Art. 10 - Fica ratificado, desde já, com reservas, o Protocolo de Intenções que 
fará parte integrante da presente Lei. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 27 de fevereiro de 2018. 
OR~L;~~;~O, 7 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço 
Municipal. 
~ I N 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n21207 4/4