norma nº 1208/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.l 16.092/0001-08 
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LEI N.
0 1208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO PARA CESSÃO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO, FIRMADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO. 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 26 de fevereiro de 2018, aprovou e ele nos termos do 
inciso Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a cessão de estagiários de Direito, 
remunerados, sem ônus ao Tribunal, os quais serão designados exclusivamente para as 
Unidades Judiciárias instaladas na Comarca de Fernandópolis, com a finalidade de 
possibilitar, ao estagiário, complementação e aperfeiçoamento prático de seu curso. 
Parágrafo Único. A cessão de estagiários deverá recair somente aos estagiários 
que possuem vínculo com a Prefeitura mediante convênio com Instituições de Ensino, nos 
termos da Lei Federal nº 11. 788/2008. 
Art. 2.º Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução do 
convênio correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento, suplementadas 
se necessário. 
Art. 3.
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 27 de fevereiro de 2018. 
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ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço 
Municipal. - 
DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO