| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 063 ESTADO DE SÃO PAULO CPNJ 45.116.092/0001-08 Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124 meridiano.sp.gov.br meridiano meridiano.sp.gov.br LEI Nº 1209, DE 06 DE MARÇO DE 2018 Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências. ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 05 de março de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas .................. R$ 10.000,00 310.000-Saúde Geral 020604 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.94.000-Indenizações e Restituições Trabalhistas............... R$ 10.000,00 TOTAL, axsoniiaanosassacasaen ater avacaneida ineo (0se pass aRapegR0 09 00! MMaporaMaotatassaunmmrenriãs essêsvaadm R$ 20.000,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber 020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS 055 4.6.90.91.00-Sentenças Judiciais... 110.000-Geral R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 06 de março de 2018. ind asa, Sado | ORIVALDO RIZZATO PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do-Município afixada no mural público no Paço Municipal. ( Yeda, HERMENÊGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO